Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8423.6008.0200

151 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilicitude da prova que teria embasado a ação penal. Dados fornecidos por operadoras de cartão de crédito diretamente à Receita Federal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 211.0290.8360.4706

152 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Razões recursais. Sursis especial. Inovação recursal em embargos de declaração. Inviabilidade. Princípio da dialeticidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - In casu, no recurso integrativo rejeitado, a Corte estadual não analisou o pleito defensivo, porquanto a matéria não havia sido objeto da apelação anteriormente interposta, tratando-se de verdadeira inovação recursal, inviável em sede de embargos d... ()

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Doc. 150.1413.5002.9800

153 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. 2. Na primeira instância, foi acolhida a tese da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. 3. Na reforma da sentença, para afastar a questão prescricional, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não havia interesse recursal por parte da empresa com relação à questão da legitim... ()

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Doc. 151.5922.7005.8500

154 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Desclassificação. Homicídio culposo. Apelação. Efeito devolutivo. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência.

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Doc. 103.1674.7364.7500

155 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo» indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do , na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do , conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como constr... ()

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Doc. 143.4701.3003.8600

156 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Indicação da alínea «d» e ausência de menção da alínea «c» do, III do CPP, art. 593. Mera irregularidade. Razões recursais. Fundamentação concreta. Delimitação dos pedidos. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. As decisões do Tribunal do Júri revelam particularidades, motivo pelo qual o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal se restringe aos fundamentos da sua interposição, elencados nas alíneas do inciso III do C... ()

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Doc. 250.2280.1407.2392

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal nas razões de apelação. Efeito devolutivo não operado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal a quo firmou expressamente que a questão ora apontada como omissa se trata de indevida inovação recursal trazida no recurso de Apelação, deixando de apreciá-la. 3 - A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que não incorre em vício de omissão a ... ()

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Doc. 144.1891.8005.5200

158 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 211.2171.2784.9593

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo desprovido

1 - Nas razões da apelação não se requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Assim, operou-se a preclusão para a Defesa no ponto, motivo pelo qual está configurado o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretens... ()

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Doc. 250.1061.0923.8977

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Maus-Tratos. Infração de medida sanitária. Princípio da dialeticidade. Repetição das razões das alegações finais em apelação. Efeito devolutivo. Impossibilidade de não conhecimento do recurso por mera reprodução dos argumentos. Determinação para que o tribunal de origem aprecie o mérito da apelação defensiva. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que não conheceu de apelação defensiva, ao fundamento de que a peça recursal seria mera repetição das alegações finais, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a repetição dos argumentos das alegações finais na apelação viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso, e (ii) se o T... ()

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Doc. 161.6691.3003.7000

161 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limitação do valor. Tabela de honorários. Matéria suscitada na apelação. Efeito devolutivo. Inexistência de decisão extra ou ultra petita. Abusividade de cláusula contratual. Discussão. Não cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não há decisão extra ou ultra petita quando a matéria é apreciada nos limites da devolução do recorrente em apelação. 3. A discussão acerca de eventual abusividade na limitação do reembolso de despesas médicas por tratamento reali... ()

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Doc. 142.0272.2000.2200

162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao , quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. As matérias atinentes aos dispo... ()

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Doc. 211.2171.2354.8332

163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não ventilado no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A Jurisprudência do STJ «é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescin... ()

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Doc. 147.0485.9001.5500

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Associação para o narcotráfico. Tráfico internacional de arma de fogo e munições. Posse de explosivos e artefatos. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e na aplicação do art. 40, I, da Lei de drogas. Matérias não suscitadas e debatidas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não fez qualqu... ()

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Doc. 147.9762.6003.6800

165 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Insurgência contra determinação de permanência com a executada, dos bens que venham a ser penhorados. Invalidade, visto que a decisão é prematura. Incerteza quanto à existência e natureza dos bens eventualmente constritos. Caso em que a regra é a da posse do bem penhorado com o credor. Exceção fixada nas hipóteses de difícil remoção, ou em casos de expressa anuência do exeqüente, quandoo devedor poderá figurar como depositário do bem. Artigo 666, § 1°, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11382/06. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7379.6700

166 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 520, V, e 587 e 739, § 1º.

«... Assim expressamente determina o Código de Processo Civil: «Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.» Como se vê da literalidade da primeira parte do dispositivo legal, o legislador foi efetivamente claro ao destacar a natureza definitiva da execução fundada em sentença transitada em julgado ou em título extr... ()

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Doc. 161.6244.3009.2200

167 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Indução das respostas da vítima pela magistrada em audiência. Vício no laudo psicológico existente nos autos. Ausência de intimação da defesa acerca de documentos juntados pela assistente de acusação. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada nulidade ... ()

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Doc. 144.3444.0000.0600

168 - STJ. Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. - Quanto à utilização do arbitramento como meio de liqu... ()

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Doc. 210.8091.0295.5842

169 - STJ. Embargos de Declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão ... ()

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Doc. 173.2035.0005.3100

170 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção ativa. Impossibilidade de imposição da reparação civil dos danos à paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 210.7131.0600.9901

171 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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Doc. 220.5311.1463.8159

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese suscitada no writ não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, o que ensejou a não apreciação da matéria pela Corte estadual. Assim, a presente ação constitucional é incognoscível em razão da vedação à supressão de instância. 2 - «Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supres... ()

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Doc. 144.2231.3006.5500

173 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Reincidência e continuidade delitiva. Quantum de aumento. Matérias não debatidas pelo tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à aventada ile... ()

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Doc. 170.2754.0005.2100

174 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

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Doc. 240.7031.1590.2584

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão. Precedentes. 2 - O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É permitida a juntad... ()

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Doc. 240.3081.2957.6220

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de nulidade das provas. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação limitado ao deduzido nas razões de apelação. Impossibilidade de apreciação da tese diretamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N] ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Hipótese em que constatada a incognoscibilidade ... ()

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Doc. 241.1081.0844.6470

177 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena fixada em 3 anos de reclusão e 30 dias-Multa. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Hc contra acórdão de apelação. Efeito devolutivo amplo. Possibilidade de conhecimento. Precedentes. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.

1 - Muito embora a questão do regime prisional não tenha efetivamente sido submetida à apreciação do Tribunal Estadual, a jurisprudência desta Corte entende que, quando se tratar de HC contra acórdão da Apelação, é possível o seu conhecimento, uma vez que referido recurso tem efeito devolutivo amplo. 2 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como se tratando de réu reincidente, não há qualquer ilegalidad... ()

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Doc. 230.2031.0207.8372

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3877.2273

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 2 - A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa ... ()

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Doc. 210.8170.4693.0574

180 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e na incidência da agravante descrita no CP, art. 61, II, g. Matérias não debatidas pelo tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à redução ... ()

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Doc. 162.0774.6011.8300

181 - STJ. Deficiência de defesa. Ausência de provas para a condenação. Ilegalidade da inversão do ônus da prova. Impossibilidade de decretação da prisão preventiva do réu. Não configuração dos delitos de quadrilha e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exagero na reprimenda imposta ao acusado. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada deficiência da defesa técnica, a aventada ausência de provas para a condenação do paciente, a alegada ilegalidade de inversão do ônus da prova, a vislumbrada i... ()

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Doc. 138.5820.9005.1300

182 - STJ. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, § 1º, e 311, ambos do CP). Alegada desclassificação das condutas para o crime de estelionato. Apontada absorção do delito previsto no CP, art. 311 pelo disposto no art. 180, § 1º, do mesmo diploma legal. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 140.9094.4002.4100

183 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 211.1180.9684.5207

184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio. Ausência de patente ilegalidade. Pedido de diminuição da pena-base não ventilado no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de ofício. Embora confira-se a... ()

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Doc. 210.8170.4588.2524

185 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à aventada ileg... ()

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Doc. 162.2975.2002.3500

186 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Ação policial que teria impedido a consumação do crime de tráfico. Ocorrência de flagrante preparado. Ausência de prova da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento de exame toxicológico requerido pela defesa. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada ausência... ()

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Doc. 172.4894.4004.6900

187 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de fundamentação da decisão que permitiu a quebra do sigilo telefônico. Inobservância dos requisitos previstos na Resolução 59 do conselho nacional de justiça. Indevida cumulação do pedido de interceptação telefônica com o pleito de prorrogação de linha que já estava sendo monitorada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação ... ()

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Doc. 168.3944.7004.0800

188 - STJ. Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 162.0774.6012.4000

189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Atentado violento ao pudor. Necessidade de representação para a deflagração da ação penal. Retroatividade da Lei 12.015/2009. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ainda que superado o referido óbice, em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do ... ()

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Doc. 210.8250.9603.1954

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, III e IV, por três vezes, e 121, § 2º, III e IV, c.c. O 14, II, todos do CP. Alegação de incompetência do órgão que julgou o recurso de apelação em que proferido o acórdão ora impugnado. Controvérsia não ventilada, oportunamente, perante a corte a quo. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de se incorrer em supressão de instância. Writ que não pode ter o mérito analisado. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões recursais. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de não se descurar que se confere ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Assim, avaliar originariamente pedido não ventilado perante a Corte a quo significaria vedada supressão de instância. 2 - Não merece prosperar agravo regimental em que não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte Agravante ao que narrado e requerido na petição inicial do wr... ()

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Doc. 203.7604.9005.3200

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de supressão de instância. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de exoneração de fiança. Ausência de coisa julgada arbitral. Cláusula compromissória firmada por acordo das partes. Não alcance de terceiros. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que não eram cabíveis embargos infringentes, logo, o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 207/STJ. Novo exame do feito. 2 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos... ()

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Doc. 162.0774.6004.5600

192 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Tutela antecipada concedida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstrada a lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ, no sentido de que, deferida a tutela antecipada em sentença, a Apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A indicada afronta do não pode ser analisada, pois ... ()

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Doc. 161.6002.2003.9100

193 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal contra o recorrente. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ainda que superado o referido óbice, da leitura do acórdão que julgou a apelação da defesa, verifica-se que a aventada ilegitimidade do Ministério Público para deflagrar a ação penal contra o recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 230.5091.0689.4832

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Alegada inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta 2 - Ademais, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, em r... ()

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Doc. 143.2574.8000.0500

195 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 71). Apontada falta de defesa. Não veiculação de tese de autodefesa nas razões das peças apresentadas pelo advogado contratado pelo paciente. Não apresentação de defesa prévia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que deu parcial provimento ao apelo... ()

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Doc. 665.9293.5017.2769

196 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.

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Doc. 221.0100.6892.4222

197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação devida. Reconhecimento da atenuante da confissão. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade de se examinar a controvérsia per saltum, no ponto. Agravo desprovido.

1 - Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e precedentes recentes do STJ com conclusões semelhantes à da hipótese, não há desproporcionalidade na exasperação da basilar operada no patamar de 1/10 (um décimo) da pena mínima. 2 - No apelo defensivo, não foram alegados os fundamentos ventilados na presente impetração quanto à segunda fase da dosimetria. Assim, operou-se a preclusão par... ()

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Doc. 221.0260.9751.9634

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Critério adotado na sentença. Ausência de impugnação nas razões da apelação. Efeito devolutivo não operado. Fundamento contido no acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Corte a quo consignou que o critério adotado na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais não foi impugnado nas razões da apelação, tratando-se de questão ... ()

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Doc. 210.5050.7189.7441

199 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão da devolutividade determinada pelo pedido recursal. Capítulo não impugnado. Trânsito em julgado. Proibição de reformatio in pejus. Contraditório. Indispensabilidade. Não aceitação pelo ordenamento jurídico Brasileiro da «decisão-surpresa».

1 - A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. 2 - O efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O «tamanho» dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do e... ()

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Doc. 210.6241.1736.4551

200 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da const... ()

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