STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Associação para o narcotráfico. Tráfico internacional de arma de fogo e munições. Posse de explosivos e artefatos. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base e na aplicação do art. 40, I, da Lei de drogas. Matérias não suscitadas e debatidas perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
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