DOC. 162.3361.1004.0500

STJ. Processual civil. Intempestividade. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos protelatórios.

«1. Verifica-se que não há erro material no acórdão embargado, uma vez que, conforme bem esclareceu o Ministério Público Federal, não houve segunda publicação do acórdão embargado, e sim a publicação da «Ata de Julgamento» no dia 25.9.2015. O recorrente, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).