STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Alegado erro material. Inexistência. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento.
«1 - Inexiste o alegado erro material, pois o prazo para a oposição dos embargos de declaração conta-se da data da publicação do acórdão embargado, não se confundindo com a publicação da ata da sessão de julgamento, estando realmente intempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos.
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