STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Necessidade de ratificação. Não ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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