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DOC. 146.2560.1000.8200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. Interposto o recurso especial antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem a devida ratificação posterior de suas razões, aplica-se, na hipótese, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação».

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