Visita Periodica Ao Lar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3281.1627.0247

101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. Com recomendação.

I - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (, III). II - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). II... ()

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Doc. 241.1090.3602.4140

102 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de roubo majorado e latrocínio, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - A estreiteza da via eleita não admite a dilação ... ()

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Doc. 241.1081.0708.5388

103 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de furto majorado e homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - A estreiteza da via eleita não admite a... ()

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Doc. 241.0260.7384.3199

104 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e porte ilegal de arma, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - A estreiteza da via el... ()

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Doc. 228.4698.5964.9421

105 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - VPL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Alegação de constrangimento ilegal na decisão que determinou a submissão do apenado à realização de exame criminológico, ao argumento de que o requisito subjetivo somente diria respeito a elementos inerentes ao cumprimento da pena. O exame criminológico tem por função auxiliar o magistrado na avaliação quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão dos benefícios da execução penal. Decisão atacada que foi devidamente fundamentada quanto à necessidade da ... ()

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Doc. 162.7265.2002.7100

106 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no , não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. ... ()

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Doc. 241.1071.1679.1181

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Relatórios desfavoráveis. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias constataram a falta do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse destacando que os relatórios técnicos contraindicam o gozo do benefício, ante a sua incompatibilidade com os objetivos da pena (, III - LEP). A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte e, para afastá-la, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, providência incabível na ... ()

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Doc. 241.0260.7439.6534

108 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Utilização de habeas corpus. Possibilidade. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente (precedentes ).

Habeas corpus concedido.

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Doc. 138.0724.5004.3100

109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O acórdão de agravo em execução impugnado apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crime de homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilaç... ()

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Doc. 241.1090.3852.0321

110 - STJ. Habeas corpus. Execução. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 246.0453.3681.7734

111 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. O

apenado foi condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico privilegiado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência, a uma pena total de 22 anos e 11 meses de reclusão, já tendo cumprido, na data da decisão agravada cerca de 40% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 26/07/2038. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto. O simples fato de o apenado estar cumprindo a pena em regime semiaberto não dá ensejo automaticamente a... ()

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Doc. 337.3134.9816.5998

112 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo qualificado, corrupção de menor e estupro, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 20.10.2032, restando 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de pena a cumprir. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. Não cumprimento de todos os requisitos. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, não resultando apenas de seu comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Precedente. Acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, pois falta senso de responsabilidade e de arrependimento sobre sua conduta, segundo parecer psicológico e seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

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Doc. 241.1081.0400.1427

113 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0589.2410

114 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7556.0897

115 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7882.1364

116 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7520.5732

117 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7696.3459

118 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7928.8670

119 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0588.5895

120 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/84, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na , notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0310.7238.8748

121 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. 1) a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido do paciente, está devidamente fundamentada na ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. 2) o V. Acórdão impugnado, por outro lado, destacou que o paciente, beneficiado com o livramento condicional, praticara novo crime, circunstância que reforça a convicção sobre o acerto da decisão das cortes inferiores. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

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Doc. 220.6211.2994.8649

122 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado. Exame criminológico desfavorável. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação. Via imprópria. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1131.2537.3564

123 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado a uma pena total de 29 anos e 02 meses de reclusão, pela prática de dois crimes de roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e latrocínio -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando, assim, maior cautela na c... ()

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Doc. 241.1131.2704.6726

124 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado pelos crimes de roubos circunstanciados e latrocínios -, em especial o insculpido no, III da , recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2 - Ademais, ressaltou a Corte de origem que o Paciente cometeu diversas fa... ()

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Doc. 210.8170.3829.2754

125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Habeas corpus denegado.

1 - O Juízo das Execuções Penais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado a uma pena total de 30 anos e 06 meses de reclusão, pela prática, dentre outros, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, formação de quadrilha e homicídio qualificado -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tem... ()

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Doc. 220.5161.1269.1133

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A Corte local negou o benefício da saída temporária com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, revelando-se prematura a concessão da benesse por ora. Verifica-se, assim, que a negativa encontra-se devidamente fundamentada. 2 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. 3 - Ademais, para afastar as conclusões adot... ()

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Doc. 134.1929.2410.7741

127 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. O instituto da visita periódica ao lar encontra-se inserido na , sendo um be... ()

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Doc. 920.1171.2644.2517

128 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) PARA CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO ESTARÁ PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 24 anos e 4 meses de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de tráfico de drogas tipificados e associação para o tráfico. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria direito à progressão ao regime aberto em 07/07/2024, ao livramento condicional em 25/04/2030, com término de pena previsto para 17/07/2031. O instituto da visita periódica ao lar encontra-se inserido na , sendo um be... ()

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Doc. 241.0260.7581.8900

129 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade de exame aprofundado de prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, devendo a Corte a quo analisar o pleito em sua totalidade. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas c... ()

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Doc. 141.5990.2004.7400

130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente. que possui diversas condenações pelos crimes de homicídio qualificado, consumado, homicídio qualificado tentado (cinco vezes) e quadrilha, com término da pena previsto para 02 de janeiro de 2027. , em especial o insculpido no inciso III do , o que recom... ()

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Doc. 230.3130.7766.1739

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias negaram o pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, vez que o paciente, durante o cumprimento de sua reprimenda, não obteve comportamento adequado, registrando a prática de ao menos 29 (vinte e nove) infrações disciplinares, 2 (duas) delas, ambas de caráter médio, em tempo recente - em 11/12/2021 e em 22/11/2021. 2 - Para afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem a fim de conceder ao apenado a pl... ()

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Doc. 134.4062.7000.1200

132 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar indeferida. Preliminar de não-conhecimento rejeitada. Sustentado óbice do «recente ingresso da apenada no regime semiaberto». Fundamentação inadequada. Pedido de desconstituição da decisão para que outra seja proferida. Concessão da ordem. Lei 7.210/1984, arts. 122, I e 123.

«A verificação da compatibilidade ou não do benefício com os objetivos da pena deve pautar-se pela análise das circunstâncias concretas do caso. A visita periódica ao lar não pode ser indeferida com as frequentes genéricas e abstratas alegações de descabimento do benefício em razão da eventual possibilidade de fuga, da periculosidade que se infere da espécie criminosa pela qual a Paciente foi condenada, do pouco tempo transcorrido desde a obtenção da progressão para o regime se... ()

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Doc. 268.8245.0288.4609

133 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO A VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. O

apenado foi condenado por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico roubos e porte ilegal de arma de fogo a uma pena total de 30 anos e 03 meses de reclusão, tendo cumprido, na data da decisão agravada, cerca de 47% da pena. O término da pena está previsto para ocorrer em 15/04/2039 e o livramento condicional em 2029. Atualmente o agravante se encontra no regime semiaberto desde 20/07/2021. O simples fato de o apenado estar cumprindo a pena em regime semiaberto não dá ens... ()

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Doc. 103.1674.7540.5900

134 - TJRJ. Pena. Execução penal. Decisão proferida pelo juízo da VEP que deferiu ao ora agravado visita periódica ao lar, concedendo, em uma mesma decisão, autorização para gozo dos 35 dias, estes divididos em cinco etapas de sete dias cada. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 124.

«Agiu com «error in judicando» o magistrado. O art. 124, da L.E.P. permite a autorização pelo prazo não superior a sete dias, mas é expresso que o referido direito pode ainda ser renovado por mais quatro vezes durante o ano, deixando explícito ao intérprete de que a decisão deve ser tomada pedido a pedido e não de forma global, onde em um único decisão o julgador concede cinco saídas de 07 (sete) dias a serem usufruídas em momento futuro e distinto. Entendimento diverso, além de ... ()

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Doc. 205.6074.2000.9000

135 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recom... ()

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Doc. 111.6268.7879.7510

136 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão pela prática do crime de roubo qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer 26.05.2030, restando 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Por outro lado, o agravante cometeu falta grave, evadindo-se em 28.02.2019, quando cumpria PAD, sendo recapturado em 08.10.2019. Posteriormente, em 18.06.2020, o apenado sob o benefício do livramento condicional voltou a se evadir, cometendo novo delito, ocasião em que foi preso em flagrante, cometendo novo crime com violência contra a pessoa, o que revela que ainda não está preparado para o meio aberto. Assim, acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.

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Doc. 610.6575.7685.2012

137 - TJRJ. Habeas corpus. Preliminar da Douta procuradoria de justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Visita Periódica ao Lar. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos ainda em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.

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Doc. 138.0724.5004.6500

138 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ... ()

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Doc. 138.0724.5004.6700

139 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ... ()

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Doc. 138.0724.5004.6800

140 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ... ()

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Doc. 241.1090.3815.2805

141 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar. 2 - Ao contrário de se revelar uma afronta ao sistema progressivo do cumprimento da pena, a concessão das visitas periódicas ao lar, no caso concreto, confere efetividade ao sistema, na medida em que, de forma progressiva e racional, reintegra o apenado ao convívio em sociedade. 3 - Consta das informações prestadas pel... ()

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Doc. 303.9218.7430.0872

142 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, UMA VEZ QUE ESTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA PERIÓDICA AO LAR CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA AFASTAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE INGRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL NO ANO DE 1993, E POSSUI EM SEU ATESTADO DE PENA 8 (OITO) CONDENAÇÕES, TENDO INICIADO EM 2019 O CUMPRIMENTO DE PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME ABERTO. ENTRETANTO, EM 20.08.2022, EM GOZO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR O AGRAVANTE EVADIU-SE DO SISTEMA PRISIONAL, SENDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.12.2022. NOTE-SE QUE NESTE PERÍODO, CERCA DE MAIS DE 03 (TRÊS) MESES EM QUE O AGRAVANTE PERMANECEU EVADIDO, NÃO FOI REGISTRADA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA OCORRIDO, O QUE BALIZA A SUA INTENÇÃO DE FUGA. COM EFEITO, A FALTA GRAVE FOI APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, NO QUAL FORAM ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO CABENDO A REDISCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA FUGA E NEM A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE REGRESSÃO FOI DESPROPORCIONAL, SE HÁ PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 108.1491.6000.1600

143 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Indeferimento na hipótese. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objeti... ()

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Doc. 106.4796.5755.9026

144 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. A

LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes, vedando-o aos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. O fato é que a nova lei ¿ que disciplina a vedação das saídas temp... ()

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Doc. 729.5791.1145.5392

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO BUSCANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, BEM COMO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍOCA AO LAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE ESTAVA EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL DESDE 18.05.2019, TENDO SIDO RECAPTURADO SOMENTE EM 12.06.2022, RESTANDO CONFIGURADA A FALTA GRAVE. CÁLCULO DA PENA DEVIDAMENTE RETIFICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL INTERROMPIDO E CONTAGEM REINICIADA DO ZERO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERÍODICA AO LAR, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA É INIDÔNEA AO FIM ALMEJADO, OU SEJA, O ALCANCE DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, DO CONTRÁRIO ENSEJARIA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 161.6691.3006.8900

146 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não é admissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional, tampouco em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. 3. Não e... ()

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Doc. 162.4193.5008.6000

147 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 703.0292.5892.1318

148 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DO ALMEJADO REQUERIMENTO. 1-

Preliminar de não conhecimento rechaçada. O habeas corpus tem previsão no, LXVIII da , sendo o instrumento capaz de corrigir qualquer ato que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do indivíduo. No presente, não obstante a existência de recurso específico para atacar as decisões proferidas no juízo das execuções, verifica-se a possibilidade de lesão à esfera jurídica do paciente, a justificar o conhecimento da ação mandamental. ... ()

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Doc. 142.0061.0009.3100

149 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o . 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente o benefício da saída temporária e do trabalho extramuros, conforme formulado na inicial.»

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Doc. 693.2670.6741.0198

150 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. A

Lei 14.843/2024 proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes. Referida alteração legislativa determinou, ainda, que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça co... ()

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