DOC. 230.3130.7766.1739

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A s instâncias ordinárias negaram o pedido de saída temporária em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, vez que o paciente, durante o cumprimento de sua reprimenda, não obteve comportamento adequado, registrando a prática de ao menos 29 (vinte e nove) infrações disciplinares, 2 (duas) delas, ambas de caráter médio, em tempo recente - em 11/12/2021 e em 22/11/2021.

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