DOC. 161.6691.3006.8900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não é admissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional, tampouco em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF).

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