Visita Periodica Ao Lar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7540.2800

151 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Deferimento de saídas automáticas. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 124. Exegese.

«Recurso do Ministério Público que impugna decisão do Juiz da Vara de Execuções que, de uma só vez, deferiu trinta e cinco (35) saídas diárias do condenado, para efeito de visita periódica à família. A lei de execuções penais, em seu art. 124, limitou as saídas dos condenados para a visita à família em número máximo de cinco (05), podendo cada uma delas ter duração de até sete (07) dias, podendo, também, ser autorizadas mais quatro (04) saídas durante o ano. A postura ado... ()

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Doc. 193.3981.1000.2000

152 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.

«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Perió... ()

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Doc. 312.0784.5925.3359

153 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu (id.2- fl.50) o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 362.1639.5537.4262

154 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE ATIVIDADES LABORATIVAS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, GRAVIDADE DO DELITO E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 25/07/2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO PARA A PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELA JULGADORA DE 1º GRAU. REFORMA PARCIAL. O

agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, pois já cumpriu 38% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 28/02/2024 e ¿comportamento adequado¿, porquanto classificado como EXCEPCIONAL, desde 25/07/2022, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo... ()

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Doc. 241.1081.0102.0239

155 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 31 de outubro de 2026, ... ()

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Doc. 250.1061.0485.8849

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime recente. Pedido de saída temporária. Indeferimento. Compatibilidade com os objetivos da ressocialização. Contato gradual com a sociedade. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena, pois ao ser agraciado anteriormente com o mesmo benefício o pacie... ()

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Doc. 775.3192.8431.5152

157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente cumprindo pena em regime semiaberto. 2. Defesa que pugnou pelo deferimento do benefício da visita periódica ao lar, sendo o pedido indeferido. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da visita periódica ao lar ou livramento condicional, mas sim a do agravo em execução, que permite um melhor exame acerca da tese defensiva, inclusive sob o crivo do contraditório, mormente porque... ()

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Doc. 732.0623.4369.3693

158 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR SER O WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE ACASO EXISTENTE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO. WRIT QUE BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PORÉM, O INDEFERIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, AINDA MAIS QUANDO A DEFESA TENTA MOSTRAR QUE O PACIENTE REÚNE AS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Preliminar de não conhecimento aduzida pela Procuradora de Justiça. Rejeição. O Habeas Corpus tem previsão no, LXVIII da , sendo o instrumento contemporaneamente capaz de alcançar qualquer ato constritivo que ameace direta ou indiretamente, de forma atual ou iminente, a liberdade do cidadão. Por isso, ainda que em caso de substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ¿ilegalidade ou a... ()

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Doc. 211.0130.8979.1329

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Histórico de evasões no sistema prisional. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

1 - [...] as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/... ()

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Doc. 541.6277.3204.2911

160 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condição essa, in casu, inocorrida. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 550.1705.0568.7067

161 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu (seq.90.1) o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Rol taxativo da LEP, art. 122. Figura do amigo não incluído. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo, que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Ausência de adequação, também, aos requisitos de lei. Não comprovação do alegado. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 358.4674.2639.1326

162 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR AO AGRAVADO QUE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO EM 18/12/2023, O QUAL CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES, TOTALIZANDO MAIS DE 29 ANOS DE RECLUSÃO, COM PENA REMANESCENTE A CUMPRIR DE MAIS DE 24 ANOS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2048. JULGAMENTO PELO S.T.F. DO HC 102.773/RJ, CUJA NOTÍCIA DE JULGAMENTO CONSTA DO INFORMATIVO 592, REAFIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO LHE CONFERE, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA, O DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que deferiu ao penitente Joel Custodio da Silva, representado por advogado constituído, o benefício de Visita Periódica ao Lar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se no recurso a decisão proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual deferiu ao apenado Joel, Custódio da Silva o benefício da visita peri... ()

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Doc. 230.7060.8500.6663

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime recente. Pedido de saída temporária. Indeferimento. Compatibilidade com os objetivos da ressocialização. Contato gradual com a sociedade. Mudança de entendimento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que a concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os objetivos da pena. 3 - A revisão do julgado, a fim de concluir de forma diversa d... ()

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Doc. 122.5585.7000.1100

164 - TJRJ. Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 1º (LEP). Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do ministério público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

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Doc. 103.1674.7556.4700

165 - TJRJ. Pena. Execução da pena. «Habeas corpus». Alegação de constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto não obstante ter o paciente preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de visita periódica ao lar, o mesmo restou indeferido, sob o argumento de o apenado ainda teria uma longa pena a cumprir. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 122, I, 123, III e 124.

«O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 17 anos e 09 mesesde reclusão em regime fechado, pela pratica dos delitos de roubo, quadrilha e porte de arma de fogo, tendo iniciado o cumprimento da pena em 10/03/2005, e obtendo progressão de regime para o semi-aberto em 17/09/2008. A d. Autoridade apontada como coatora houve por indeferir o pedido de visita periódica ao lar, por entender não estar satisfeito o requisito do inciso iii do , ou seja, a concessão do b... ()

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Doc. 147.4165.1860.1728

166 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar e trabalho externo. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Anterior concessão de benefício de livramento condicional. Prática de novo delito decorridos 09 (nove) meses desta liberação. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 578.0756.2426.6004

167 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. DESCABIMENTO. É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EXAME DA DECISÃO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, REVELA QUE É FUNDAMENTADA, LEGAL E, NESSE CENÁRIO, A VIA ADEQUADA PARA COMBATÊ-LA É O AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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Doc. 130.3724.5000.2300

168 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Fundamentação. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 123, «caput» e 124, «caput», e § 3º. CF/88, art. 93, IX. Lei 12.258/2010.

«A decisão atacada concedeu, de uma só vez, autorização para visitação periódica ao lar, com saída às 6h e retorno às 22h do mesmo dia, no aniversário do apenado, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, e duas vezes por mês a critério da administração, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, bem como Natal e Ano Novo, com retorno às 22h do dia seguinte, concedendo à administração da unidade prisional o poder de completar o saldo dos dias, até o máximo de 35. ... ()

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Doc. 861.9720.3957.9377

169 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. DEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O ARTIGO. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIMES IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA E QUE SÃO MEIOS PARA OUTROS CRIMES, ALÉM DE TER TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGÍNQUA DATA DE 13/02/2035. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 220.2151.1910.2212

170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Com efeito, «é pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal d... ()

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Doc. 211.0250.9378.6552

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado. Histórico de fugas em ocasiões anteriores, quando em gozo de saídas extramurus. Comportamento inadequado. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Agravo improvido.

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Doc. 210.7140.3675.0877

172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A relativização da supressão de instância é inviável quan... ()

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Doc. 210.7140.4673.4185

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A relativização da supressão de instância é inviável quan... ()

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Doc. 136.7341.5000.1700

174 - TJRJ. Execução penal. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de decisum pelo qual foi deferida visita periódica ao lar ao agravado. Alegação de não preenchimento de requisito legal. Recurso conhecido e desprovido. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que... ()

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Doc. 785.9974.3740.0548

175 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NAS MODALIDADES DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E DO TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 123, I E III, DA LEP).

O agravante ostenta 1 condenação pela prática de estupro de vulnerável, estando cumprindo uma pena total de 10 anos e 08 meses de reclusão. Obteve a progressão para o regime semiaberto em 14/07/2022, com previsão de progressão para o regime aberto em 04/02/2025. Conta com 05 anos, 9 meses e 28 dias de pena já cumprida, com remanescente até 07/12/2028. A transcrição da ficha disciplinar (TFD) emitida em 19/12/2023 (seq. 70), da conta de que o apenado ostenta índice de comportamento c... ()

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Doc. 643.9930.0377.6564

176 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. DEFESA QUE, EM JUNHO DE 2023, REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E, CONCOMITANTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM 09/07/2023, CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO EXTRAMUROS. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO POR ESTE COLEGIADO EM 15/02/2024. DEFESA QUE FORMULOU NOVO PLEITO DE VPL EM 01/03/2024, QUE FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A NEGATIVA DA BENESSE TERIA SE DADO POR ERRO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO PRESENTE MANDAMUS A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM FAVOR APENADO, ORA PACIENTE.

Informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora no sentido de que não foi interposto agravo em face da decisão ora objurgada, tendo a defesa optado por requerer sua reforma/desconstituição através do manejo da presente ação mandamental, o que, prima facie, levaria ao não conhecimento do writ conquanto manejado como espécie de substitutivo recursal. Remansosos são os precedentes jurisprudenciais neste sentido. A par disso, contudo, considerando que a presente impetraç... ()

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Doc. 374.8851.5162.6830

177 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. Cuida-se de apenado condenado a 77 anos e 09 meses anos de reclusão, pela prática de crimes extremamente graves (art. 213 c/c art. 157, §2º, do Código penal), dos quais cumpriu pouco mais de 20%, tendo requerido o benefício da Visita Periódica ao Lar quase que em concomitância com a progressão para o regime semiaberto. Agiu com certo o magistrado do juízo executivo ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.

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Doc. 587.4213.3461.4132

178 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, TRABALHO EXTRAMUROS E DIREITO À REMIÇÃO DA PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM. DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSECUÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO. PLEITO DE REMIÇAO POR REALIZAÇÃO DO ENEM. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA ANÁLISE E, TAMPOUCO, DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUA PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA PRETENSÃO. AGRAVANTE NÃO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA NÃO SE COADUNA COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO INTUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 246.8603.7522.0930

179 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 09/12/2023. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO, DESDE 28/03/2023. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL. O

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Doc. 211.0130.9782.5417

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e associação pra o tráfico de drogas. Condenação superior a 35 anos de reclusão. Execução da pena. Pleito de saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. O indeferimento do referido benefício pleiteado deve ser fundamentado nos termos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Longevidade da pena ou a gravidade abstrata das condutas não se mostram como fundamentos idôneos para a negação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou o óbice do não con... ()

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Doc. 220.6131.1308.7624

181 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática de 3 (três) crimes de roubo, um deles majorado, e 1 (um) crime de furto. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 326.0550.6675.4229

182 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

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Doc. 755.9648.2999.1145

183 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 02 (DUAS) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENA TOTAL: 24 ANOS DE RECLUSÃO, TENDO CUMPRIDO: POUCO MAIS DE 8 ANOS (35%), RESTANDO CUMPRIR OUTROS QUASE 15 ANOS ¿ PREVISÕES DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS: LC ¿ 23-06-2032; TÉRMINO DE PENA ¿ 18-06-2040 ¿ A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FOI CONCEDIDA EM 10-04-2024 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP (DATADA DE 06-08-2024), QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ DESPROVIMENTO.

1-Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que indeferiu ao agravante o benefício de visita periódica ao lar. Consoante o cálculo de pena acostado, o agravado possui na Vara de Execuções Penais duas CES em execução, que totalizam 24 anos de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. O agravante cumpriu apenas pouco mais de 08 anos de prisão, restando cerca de 15 dias para cumprir. De acordo... ()

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Doc. 181.6819.2805.7638

184 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação. A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condenado cumprindo pena total de 51 (cinquenta e um) anos 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. Término da pena previsto para 11.04.2042. Cometimento do delito após progressão para o regime aberto. Reincidência específica em delito de natureza sexual. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.

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Doc. 722.1189.4506.1812

185 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão definitiva de regime prisional após a devida apuração de falta grave, através do PD SEI-210023/000406/2023, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 24/12/2019, oportunidade em que evadiu-se, vindo a se apresentar novamente apenas em 15/03/2023. Decisum que não merece reforma. Não há qualquer irregularidade que leve à declaração de nulidade ou invalidade do PD que apurou a falta disciplinar. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

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Doc. 714.8446.4036.0572

186 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 7210/84. VEP. PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR INDEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CABAL PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO ALVEJADA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.O

impetrante pretende através da presente ordem impugnar a decisão do Juízo da VEP que indeferiu pedido de VPL cuja fundamentação foi pautada na necessidade melhor aferir os requisitos de índole subjetiva, necessários para a concessão da benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Pretensão a cassação da decisão impugnada para que sej concedido o benefício com ou sem monitoramento ou alternativamente, seja determinada a reavaliação do Magistrado a concessão do referido benefício. I... ()

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Doc. 661.6788.4110.8276

187 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da VPL, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o deciso atacado está devidamente fundamentado; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora concisa, a decisão está suficientemente motivada, de forma criteriosa, com o neces... ()

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Doc. 644.1534.3716.8576

188 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. 1.

Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o , e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente que possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP ( 0434582-46.2006.8.1... ()

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Doc. 103.1674.7542.5700

189 - TJRJ. Pena. Regressão cautelar. Impossibilidade no regime semi-aberto. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«É inadmissível a chamada regressão cautelar nos casos de preso em regime semi-aberto, visto que, uma vez recapturado o condenado, é possível, através de medidas de ordem meramente administrativa, a suspensão por prazo razoável dos benefícios que importem em saídas periódicas do presídio, como a visita periódica ao lar e o trabalho extramuro, o que assegurará tempo suficiente para que seja ele ouvido e para que se processe regularmente o pedido de regressão de regime.»

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Doc. 971.8335.1562.3891

190 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0076850-29.2019.8.19.0001 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). Paciente apenado a 12 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2º, IV, do CPP, atualmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a reforma da aludida decisão, aduzindo que o paciente preenche os requisitos legais à concessão da saída temporária para VPL. III. RAZÕ... ()

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Doc. 629.1123.0513.7747

191 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o benefício de VPL, tendo em vista não terem sido alcançados todos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em vista da situação processual executória do agravante, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Progressão para o regime semiaberto que não assegura ao apenado o direi... ()

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Doc. 904.2785.3020.3104

192 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 04 (QUATRO) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO - PENA TOTAL: 36 ANOS, 05 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO CUMPRIDO: APROXIMADAMENTE 17 ANOS (45%), RESTANDO CUMPRIR OUTROS QUASE 20 ANOS ¿ PREVISÕES DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS: LC ¿ 27-02-2038; TÉRMINO DE PENA ¿ 12-11-2038 ¿ A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FOI CONCEDIDA EM 20-10-2023 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS ¿ DESPROVIMENTO.

1-Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que indeferiu ao agravante o benefício de visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Consoante o cálculo de pena acostado, o agravado possui na Vara de Execuções Penais 04 CES em execução, que totalizam 36 anos, 05 meses e 28 dias de prisão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O agravan... ()

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Doc. 211.2171.2180.0798

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática do crime de tortura seguida de morte tendo como vítima sua enteada de apenas 4 (quatro) anos de idade. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 220.6270.1823.1759

194 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. lep, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, a decisão agravada mantendo o v. acórdão do eg. Tribunal de origem, que negou o benefício, levou em consideração o posicionamento contrário da psicóloga, profissional técnico, que constatou a ausência dos requisitos subjetivos para o benefício, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos... ()

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Doc. 751.9132.2612.3576

195 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.??? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária ... ()

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Doc. 651.5382.0620.0596

196 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. O

Relator originário concluiu que inexistem motivações aptas a justificar a alegada incompatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena, e, por conseguinte, negou provimento ao recurso ministerial. Discordância deste Desembargador que entendeu pelo provimento do recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão.?? A LEP, com a nova redação conferida pela Lei 14.843/2024, proibiu a saída temporária d... ()

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Doc. 114.2994.7397.4045

197 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. APENADO CONDENADO A UMA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E QUE POSSUI AINDA TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGINQUA DATA DE 15/01/2039. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 132.9432.5000.2500

198 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à precarie... ()

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Doc. 523.7978.9548.8901

199 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO O PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, LEI 7.210/1984, art. 197 - PRAZO DE 5 DIAS - SUMULA 700 DO STF). VIA INCORRETA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Antonio Carlos Sebastião, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, o qual negou ao ora paciente o benefício da visita periódica ao lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, na decisão que negou o referido benefício, ao fundamento de não preenchimento de requ... ()

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Doc. 240.1080.1599.4915

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave, consistentes em desobediência e duas práticas de fato definido com crime doloso em 21/10/2019 e 29/9/2021. 2 - Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação... ()

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