STJ. Habeas corpus. Execução. Visitas periódicas ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento. Análise do caso concreto. Incompatibilidade com os fins da pena. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos na LEP, art. 123, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e STF.
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