Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

102 - TJPE. Penal e processo penal. Apelos interpostos pelas defesas dos acusados gilberto gerônimo da silva júnior, condenado à pena de 15 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 56 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, (duas vezes), c/c o CP, art. 69, ambos, e leandro lúcio de souza, condenado à pena de 12 anos e 08 meses de reclusão e 53 dias-multa, por infração aos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e CP, art. 311, todos. Teses defensivas de insuficiência de provas para a condenação, pugnando, ao final, pela absolvição dos acusados. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Vítimas que reconheceram, sem hesitação, os acusados como os autores do roubo. Delito de receptação delineado. Acusado leandro encontrado com o carro roubado pelo corréu com a placa fria, sem comprovar como adquiriu o veículo. Provas de que sabia a origem ilícita do veículo. Condenação mantida. Crime do CP, art. 311 evidenciado. Éu leandro estava de posse dos dois carros objeto do processo em epígrafe com as placas frias. Testemunhas confirmaram a fraude. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base mantidas. Reconhecimento da atenuante da confissão, pois usada a confissão extrajudicial como meio de prova. Fração de aumento pelas majorantes dos delitos de roubo aplicadas acima do mínimo, sem fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Redução das penas do acusado gilberto, com extensão ao acusado leandro, que não solicitou em seu apelo, mas que se encontra, nos termos do CPP, art. 580, na mesma situação fático-processual do apelante gilberto. Apelo do acusado leandro não provido e apelo do acusado gilberto parcialmente provido. Decisão unâmime.

103 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo relevante (mais de R$ 10.000,00). Maior aumento na terceira fase. Fundamentação concreta. A vítima permaneceu mais de 40 minutos sob o poder dos agentes. Continuidade delitiva. Redução conforme número de delitos. Ordem concedida de ofício.

104 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pleitos: fixação da pena base no mínimo legal e fixação de regime inicial menos gravoso. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares responsáveis pelas investigações coesos e livres de contradições. Imagens das câmeras de segurança que flagraram o veículo utilizado para transportar os bens que foram subtraídos da residência da vítima. Veículo encontrado defronte à residência do réu, enquanto os bens subtraídos foram encontrados na residência deste. Réu confesso. 1.2. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo corretamente reconhecidos. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de três qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. 2.2. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Condenação anterior que permite o reconhecimento dos maus antecedentes. 2.3. Afastamento do aumento aplicado em razão da valoração negativa da culpabilidade do réu. 2.4. Redução da fração de aumento aplicada na primeira fase para 1/5. 2.5. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. 2.6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e provido.

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105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Culpabilidade acentuada. Conduta que extrapola as elementares do tipo penal. Fração de aumento proporcional, definida consoante o prudente arbítrio do julgador. Expressiva quantidade de drogas. Circunstância preponderante. Fração de aumento não desproporcional ou irrazoável. Decisão mantida.

106 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Ação que tem por objeto a condenação das demandas (seguradoras) a indenizar as vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores, beneficiárias do DPVAT, nos montantes fixados pelo Lei 6.194/1974, art. 3º. Ausência de pertinência temática. Reconhecimento. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação autora. Necessidade. Recurso especial provido.

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

108 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa evidenciados. Agravo não provido.

109 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. 1. CASO EM EXAME.

110 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL I.

111 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

112 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Vítima que descreveu os fatos com riqueza de detalhes, especificando a ativa colaboração do réu na empreitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas em razão dos relatos oferecidos, bem como em razão da detenção do apelante em flagrante delito, dentro do veículo da vítima, em posse de parte da res furtiva. Dolo evidenciado. Tese exculpatória lançada pelo apelante que acabou isolada diante do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. 2. Da qualificação-jurídico penal. Crime cometido mediante o concurso de agentes. Circunstância devidamente comprovada pelas declarações da vítima e apreensão de ambos em flagrante delito. Restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Assaltantes que subjugaram a vítima e a obrigaram, mediante violência, a dirigir o veículo em direção à sua residência por ao menos 30 minutos. Participação de menor importância incabível. 3. Da dosimetria. Penas-base mantidas acima de seus mínimos legais. Nefastas circunstâncias do crime praticado contra vítima idosa enquanto exercia a atividade de motorista de aplicativo. Réus que simularam a condição de clientes. Aplicação, para a exasperação, da fração paradigma de 1/6, que não comporta correção. Agravante referente à prática de crime contra maior de 60 anos (art. 61, II, h, CP) mantida. Natureza objetiva. Precedentes. Efeito cascata quando da consideração das causas de aumento de pena. Preservação da discricionariedade do magistrado. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prisão preventiva mantida. 4. Recurso conhecido e improvido

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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena- base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

114 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta criminosa, diante do emprego de violência física contra uma das vítimas, que já estava subjugada pela grave ameaça empregada. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa compensadas com a reincidência. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Concurso formal escorreitamente reconhecido. Pena aumentada em 1/6. Regime fechado adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. Recurso desprovido. 

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115 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 QUANDO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE TRÂNSITO TIPIFICADO E COMPROVADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADO - DESOBEDECER ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA REMANESCENTE AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - PARCIAL PROVIMENTO

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116 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, ambos do CP. Dosimetria. Terceira etapa do cálculo da pena. Causas de aumento. Fração de exasperação. Aplicação cumulativa. Fundamentação concreta. Gravidade do delito em apenamento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.. No caso, foram reconhecidas três causas de aumento. Pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.. A fração de aumento relativa às majorantes do art. 157, § 2º, II e V, do CP, somente pode ser imposta em patamar acima de 1/3 (mínimo legal abstratamente cominado) com motivação concreta ligada à particular gravidade do delito praticado ( Súmula 443/STJ ). Ademais, a aplicação cumulativa das mencionadas majorantes com a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, não é vedada pelo art. 68, parágrafo único, do CP, o qual somente a afasta quando ela ensejar resultado desproporcional ou não contar com fundamentação concreta.. Na hipótese, há farta justificativa para a aplicação em sequência das causas de aumento e para as frações adotadas pelos juízes das instâncias ordinárias. Extrai-se da sentença condenatória, que os delitos de roubo são gravíssimos. «foram pelo menos 3 os roubadores, 2 deles abordaram a vítima em um veículo cobalt, e, empreendidas as graves ameaças, obrigaram a vítima a parar e descer do caminhão, e passar para o interior do cobalt, permanecendo na companhia desses dois indivíduos por várias horas, até 10h00 da manhã, quando foi libertada» (fl. 61).. Agravo regimental desprovido.

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

118 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração. Prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declarações dos policiais militares que apontam para a autoria e a materialidade do delito. Recorrente capturado na condução de veículo roubado. Apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Precedentes do E. STJ. Decreto condenatório que resta mantido. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Fração aplicada pela origem que destoa da tese fixada no Tema 1172, do STJ. Modificação. Pena intermediária readequada para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE DOLOSA PARA AQUELA PREVISTA NO CP, art. 180, § 3º E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

121 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e desobediência, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais ouvidos. Denúncia anônima apoiada em elementos concretos obtidos em investigação preliminar. Busca veicular justificada. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia corroborado sob o crivo do contraditório. Negativa do réu sem amparo probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base do crime de tráfico fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração imposta. Pena-base do delito de desobediência estabelecida no mínimo. Incidência da agravante da reincidência. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção. Recurso parcialmente provido.

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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade de entorpecentes. Fundamento válido. Incidência nas penas-base de ambos os delitos. Inexistência de bis in idem. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo desprovido.

123 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

124 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

126 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ROUBO DU-PLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EM-PREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENO-RES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, ALTURA DO KM 193, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OB-SERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁ-VEL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA TENTATIVA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PATRIMONIAIS, SEM PREJUÍ-ZO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RELATIVO A TODOS OS DELITOS E, AINDA, A APLICAÇÃO DE APENAS UMA CIR-CUNSTANCIADORA, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, TÃO SOMENTE, EM FACE DA RAPINAGEM PERPETRADA CONTRA AS VÍTIMAS, ALE-XANDRE E RENATA, MERCÊ DA SATISFATÓ-RIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, BEM COMO DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS POR AQUELAS, ALÉM DE SEUS FIRMES, DIRETOS E POSITIVOS RECONHECIMENTOS, QUE ENCONTRARAM PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE EN-QUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIO-LENTO DESAPOSSAMENTO DO AUTOMÓVEL VW/VOYAGE E 01 (UM) APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR DE PROPRIEDADE DAQUE-LE PRIMEIRO ESPOLIADO, BEM COMO DE 01 (UM) DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICA-ÇÃO PESSOAL PERTENCENTE ÀQUELA SE-GUNDA, ENQUANTO RETORNAVAM DE AN-GRA DOS REIS COM SUAS FAMÍLIAS, ATÉ QUE UM VEÍCULO DE COR PRATA INTER-CEPTOU O CARRO À FRENTE, FORÇANDO-OS A PARAR, INSTANTE EM QUE SURGIRAM TRÊS HOMENS ARMADOS, EXIGINDO QUE TODOS DESCESSEM DO CARRO, COM RENA-TA LOGRANDO RETIRAR SUA FILHA E A AMIGA DELA PARA UM LOCAL SEGURO, ENQUANTO ALEXANDER, AO PROCURAR SALVAR SEU SOBRINHO, FOI FISICAMENTE AGREDIDO PELO IMPLICADO QUE DESFERIU UM TAPA NO SEU ROSTO E UMA ¿CORONHA-DA¿ NA CABEÇA, CONSTATANDO-SE QUE, SIMULTANEAMENTE, UM AUTOMÓVEL RE-NAULT DUSTER FOI IGUALMENTE ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA POR PARTE DE OUTROS INTEGRANTES DAQUELE GRUPO, RESULTANDO NA SUBTRAÇÃO DE AMBOS OS VEÍCULOS ¿ ATO CONTÍNUO, RENATA E ALEXANDER, TOMADOS PELO DESESPERO, AO ACREDITAREM QUE UMA DAS CRIANÇAS PERMANECIA NO INTERIOR DO CARRO RA-PINADO, ACIONARAM A CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA, VIA S.O.S. QUE PRONTAMEN-TE MOBILIZOU A P.R.F. E O QUE CULMINOU NA ATUAÇÃO DOS AGENTES, WALBERT E VINICIUS, OS QUAIS, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIARAM QUE DEFLA-GRARAM UMA PERSEGUIÇÃO EM FACE DO VW/VOYAGE RESULTANDO NA CAPTURA DO ACUSADO E DOS DOIS ADOLESCENTES IN-FRATORES QUE O ACOMPANHAVAM, APÓS PERDEREM O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDIREM CONTRA UMA MURETA, SENDO POSTERIORMENTE ARRECADADOS, NO IN-TERIOR DO AUTOMÓVEL, 01 (UMA) PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, DA MARCA TAURUS, SE-GUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ALÉM DOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR SUB-TRAÍDOS, MAS SENDO CERTO QUE, NO QUE CONCERNE À CRIANÇA, O SEGUNDO CASAL DE ESPOLIADOS, QUE ESTAVA NO RENAULT DUSTER, AO PASSAR APRESSADAMENTE POR ELA, LEVOU-A CONSIGO PARA SE ABRIGAR ¿EM UMA RIBANCEIRA¿, DE ONDE PUDERAM OBSERVAR A AÇÃO CRIMINOSA DO BANDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL AB-SOLUTÓRIA ¿ NESTE SENTIDO, O CRIME RESTOU CONSUMADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A LESÃO PATRIMONIAL SE CONSO-LIDOU, RESULTANDO, INCLUSIVE, EM AVA-RIAS AO AUTOMÓVEL VW/VOYAGE, CON-FORME EVIDENCIADO NO LAUDO DE CONS-TATAÇÃO DE DANO EM VEÍCULO, INOBS-TANTE TAMBÉM TENHA SE EFETIVADO, DE MUITO, O RESPECTIVO APOSSAMENTO, SE-GUNDO OS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 482 DA CORTE CIDA-DÃ, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DESTA PAR-CELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSI-VA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO QUANTO À ESPOLIAÇÃO PER-PETRADA EM FACE DE JOSÉ CARLOS E DE MARIA LAURA, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTE RÉU, DE NENHUMA FORMAS, ATUOU OU PARTICIPOU DE TAL SUBTRAÇÃO, POIS SEQUER SE MANTEVE POSICIONADO À DIS-TÂNCIA PARA APOIAR TAL INICIATIVA ILÍ-CITA, SEGUNDO RELATO CONTIDO NA EXORDIAL: ¿O BANDO ENTÃO, PREVIAMENTE AJUSTADO, SE DIVIDIU EM DOIS GRUPOS PASSANDO A REALIZAR UM «ARRASTÃO» NO LOCAL PARA ROUBAR OS MOTORISTAS E SEUS VEICULOS. ASSIM, O PRIMEIRO GRUPO, FOR-MADO PELO DENUNCIADO E PELOS MENO-RES LEONARDO E ALEXANDRE, COM ARMA DE FOGO EM PUNHO, ABORDOU O VEICULO VW/VOYAGE, PLACA LQG-7299, DESFERIU UMA CORONHADA CONTRA A CABEÇA DO MO-TORISTA ALEXANDRE E SUBTRAIU O CITADO AUTOMÓVEL, ALÉM DOS CELULARES DE ALE-XANDRE E DE SUA ESPOSA RENATA. NO MES-MO MOMENTO, A SEGUNDA PARTE DO BAN-DO DE ROUBADORES DO QUAL O DENUNCI-ADO FAZIA PARTE, SUBTRAIU, EM PROVEI-TO DE TODOS, O VEÍCULO RENAULT DUS-TER, PLACA KPL 5138 DE PROPRIEDADE DA VI-TIMA JOSÉ CARLOS, ALÉM DE SUA CARTEIRA E PERTENCES PESSOAIS¿ ¿ DESTARTE, ESTÁ-SE DIANTE DE UMA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DIRETA ENVOLVENDO 02 (DOIS) AUTOMÓ-VEIS E 04 (QUATRO) PESSOAS, SENDO, CON-TUDO, INSUSTENTÁVEL ESTABELECER A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DESTE IMPLI-CADO NO TOCANTE AO RENAULT DUSTER, SEM SE INCORRER NA PROSCRITA RESPON-SABILIDADE PENAL OBJETIVA, DE MODO A COM ISSO ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATU-REZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DE-CRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE O DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, TANTO PELAS VÍTIMAS, COMO TAMBÉM PELAS TESTEMU-NHAS, A PERCEPÇÃO INCONTESTE DA CON-DIÇÃO MENORISTA DOS COMPARSAS, L. M. C. E A. DE O. B. NASCIDOS, RESPECTIVA-MENTE, EM 30.03.2000 E 23.10.2002, INCLUSI-VE PORQUE A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE O RECORRENTE E AQUELE PRIMEIRO ADO-LESCENTE É INFERIOR A 01 (HUM) ANO, RESTANDO INDETERMINADO QUE A MENO-RIDADE FOSSE DE SEU PRÉVIO CONHECI-MENTO, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, VALENDO RESSALTAR QUE, AQUELES DE-CLARANTES, ESPOLIADOS NESTE EPISÓDIO, EXPRESSAMENTE DISPUSERAM, NO INÍCIO DA SUA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SOBRE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ETÁ-RIA ENTRE OS RAPINADORES: ¿SAIU UM GRUPO DE TRÊS OU QUATRO EM SUA DIRE-ÇÃO E OUTROS FORAM AO CARRO RENAULT DUSTER¿, ¿QUE VIERAM UNS TRÊS ARMA-DOS¿, E O QUE NEM RESTOU SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES DE MARIA LAURA E DE JOSÉ CARLOS, OUVIDOS POR MEIO DE CAR-TAS PRECATÓRIAS Nº¿S 00136619-02.2018.8.19.0001 E 0007426-78.2018.8.24.0005 ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTE, QUER PELOS DESCARTES OPERA-DOS, SEJA PELA INIDÔNEA ARGUMENTA-ÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDEN-TIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILI-DADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE TER SIDO A VÍTIMA ALEXANDER ¿SUBME-TIDA A TRAUMA PSICOLÓGICO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO¿, POR SE TRATAR DE FLA-GRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA CO-MO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSI-DERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DEVEN-DO, CONTUDO, SER MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO SEU PRIMITIVO PATAMAR, PELO DESPROPOSITADO USO DE VIOLÊNCIA EX-CESSIVA E CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE CORONHADA CONTRA A CABEÇA DAQUELE ESPOLIADO, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE MODO A ALCANÇAR UMA SANÇÃO INICIAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA ¿ NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICA-ÇÃO PUNITIVA, A SANÇÃO ANTERIORMEN-TE MAJORADA RETORNARÁ AO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁ-RIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, POR-QUE NASCIDO EM 12.08.1999 ¿ NA DERRA-DEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, REGIDAS POR FRAÇÕES RECRUDESCEDORAS DIVERSAS, QUAIS SEJAM, A DO CONCURSO DE AGEN-TES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTÉM-SE, SEGUNDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO C. PENAL, A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 2/3 (DOIS TER-ÇOS), EM SE TRATANDO DAQUELA EXACER-BADORA DE MAIOR ENVERGADURA, A PER-FAZER UMA SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COE-FICIENTE DE 1/6 (UM SEXTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓ-PRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO SOFRI-DOS PELO CASAL, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 07 (SETE) ANOS 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA, E EM CUJO QUAN-TITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININ-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, NÃO HA-VENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO QUANDO, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTI-CO, SÃO SUBTRAÍDOS BENS QUE CLARA-MENTE PERTENCEM A PESSOAS DISTINTAS, AO QUE SE SOMA À INDICAÇÃO DE RENATA DE QUE SUA BOLSA TAMBÉM HAVIA SIDO DEIXADA NO INTERIOR DO VEÍCULO ¿ MI-TIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIA-BERTO, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL ¿ O ÔNUS RE-LATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRO-CESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SU-CUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVEN-DO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISE-RABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPEN-SÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LI-BERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚ-MULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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127 - TJSP. Apelação. Latrocínio. Pleitos defensivos objetivando a absolvição dos réus JOÃO PAULO e GABRIEL por insuficiência de provas. Provimento ao recurso de GABRIEL. Improvimento ao apelo de JOÃO PAULO. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante JOÃO PAULO, agindo em concurso de agentes com, ao menos, três indivíduos não identificados, tentou subtrair, mediante violência, a motocicleta pertencente às vítimas Débora e Igor, defronte a residência deste, resultando na morte de Igor, por disparo de arma de fogo no peito. Vítimas que foram abordadas por dois criminosos não identificados, enquanto o réu JOÃO PAULO permaneceu no interior do veículo Peugeot, pertencente ao seu genitor, dando guarida à ação dos comparsas e garantindo o êxito na fuga. Recorrente JOÃO PAULO que, malgrado não tenha sido reconhecido pela vítima Débora - cenário esperado, pois não desembarcou do automóvel durante o roubo - , tinha ciência e consentiu com a prática criminosa, evadindo-se em alta velocidade assim que os dois comparsas adentraram o veículo, em evidente situação de fuga. Réu JOÃO PAULO que admitiu ter estado no local dos fatos, mencionando, no entanto, apenas ter dado carona a amigos. Negativa de autoria isolada. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado GABRIEL, cuja presença no crime de latrocínio não restou comprovada de modo inequívoco. Vítima Débora categórica ao não reconhecer GABRIEL em juízo. Inexistência de provas contundentes de que GABRIEL estava na companhia de JOÃO PAULO no interior do veículo Peugeot. Testemunha Roger que visualizou, com convicção, apenas uma pessoa dentro do veículo. Impossibilidade de individualização da participação de GABRIEL no latrocínio. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu GABRIEL como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas do réu JOÃO PAULO que dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal e as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência. Penas finalizadas em 28 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Provimento ao apelo interposto por GABRIEL. Improvimento ao recurso manejado por JOÃO PAULO

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128 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade de crença e de consciência. CF/88, art. 5º, VI. Matéria constitucional. Desclassificação da conduta, afastamento da condenação por associação e da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Pretensão de incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Afastamento da ordem de sequestro e perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida (6kg de maconha). Aumento da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI em fração superior a 1/6 desproporcional às circunstâncias do delito. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Nova orientação do STF. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para redução da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI para a fração de 1/6, totalizando a pena 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão.

130 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante na fração mínima. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

132 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória pela não apreciação de tese defensiva desclassificatória. Inocorrência. Inovação recursal. Pedido não formulado em alegações finais orais pela defesa e não submetido ao Juízo a quo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de desclassificação do crime atribuído à apelante para a infração administrativa prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Não acolhimento. Eventual infração administrativa não exclui a responsabilidade criminal. Instâncias independentes. Impossibilidade de desclassificação da conduta criminosa para qualquer outra infração administrativa prevista no código de trânsito. Crime caracterizado e comprovado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade da acusada demonstrada. Condenação preservada.    Dosimetria. Antecedente criminal da apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Pena posteriormente agrava em mais 1/6. Reincidência comprovada e caracterizada. Regime semiaberto mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso desprovido. 

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133 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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134 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade afastada. Audiência de custódia realizada no prazo legal a partir da lavratura do auto de prisão em flagrante. Pleito absolutório por ausência de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Réu, alvo de investigação pretérita por ocasião de informações de seu envolvimento com o narcotráfico. No dia dos fatos, foi flagrado na condução de veículo automotor e, abordado, foram localizados, no porta-malas, 50 tijolos de cocaína, com massa líquida de 50,3 quilos. Negativa do réu isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base acima do mínimo legal, à fração de um quarto. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas mantidas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-mu, em regime fechado. Negado provimento ao apelo

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135 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aplicação de fração de aumento em 5/12. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por meio de outros meios de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

137 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Insurgência das partes. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade absoluta da prisão em flagrante. Abordagem pessoal-revista veicular que não foi efetuada de forma aleatória, mas sim, calcada em elementos concretos. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e Materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Insurgência do MP visando a condenação dos réus pelo delito de associação ao tráfico. Não comprovação de vínculo de permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico. Absolvição mantida. Dosimetria: Basilar fixada no mínimo legal. Pedido do órgão ministerial para a exasperação da pena, em razão da quantidade da droga. Réus surpreendidos com 2 tijolos de maconha, com peso líquido de 589g, o que daria para confeccionar uma infinidade de cigarros de maconha, o que indica maior ofensividade ao bem jurídico protegido pela norma penal. Pena-base acrescida de 1/6. Presença da agravante de reincidência para os réus Caio e Daniel, na fração de 1/6. Magistrado que concedeu o redutor ao réu Alisson, na fração de 2/3. Pleito ministerial para exclusão do benefício do tráfico privilegiado. Conquanto o d. sentenciante tenha considerado que o réu é tecnicamente primário, verifica-se da certidão de antecedentes de fls. 96/97, que ele foi processado e condenado em primeira instância (Processo 0000612-42.2017.8.26.0583 - Execução 0004798-62.2019.8.26.0996), com interposição de recurso aos 21/01/2019 (fls. 96/97). Em consulta ao SAJ, constata-se que o recurso do réu foi provido em parte para redimensionar as penas impostas, com trânsito em julgado para a defesa aos 24/08/2021, de modo que o réu é reincidente, o que obsta a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Afastada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Regime fechado. Rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento aos recursos dos réus e dá-se provimento em parte ao recurso do Ministério Público, nos seguintes termos: a) réus Caio e Daniel - fixar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, redimensionando-se assim, o quantum da reprimenda para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no mínimo legal; e, b) réu Alisson - fixar a basilar em 1/6 acima do mínimo legal, afastar o redutor, estabelecer o regime inicial fechado e excluir a aplicação do art. 44 do Código, readequando o montante da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. sentença

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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico interestadual de drogas. Pena- base majorada acima do mínimo legal. Fração superior a 1/6. Fundamentação concreta. Transporte de grande quantidade de drogas apreendidas dentro do painel do veículo. Reincidência do réu. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

139 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATORIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. APELANTE RECONHECIDO NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COM A ARMA DO CRIME, DETIDO QUE FOI PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

140 - TJRJ. APELAÇÃO.

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade valorada negativamente. Elevado valor dos bens roubados. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concreta.

142 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO APREENDIDO. PRELIMINAR AFASTADA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA ESCORREITO - DEFESA QUE NÃO JUNTOU QUAISQUER ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A ALEGADA DROGADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA MANTIDA - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APENAÇÃO MAIS RIGOROSA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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143 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 28 dias-multa, e 03 meses e 03 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, «caput», do CTB, art. 331, «caput», e art. 163, parágrafo único, III, cc art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) redução da penas (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Recusa do réu em realizar o teste de etilômetro. Embriaguez atestada por laudo de exame toxicológico e pela prova oral colhida. Presença de álcool etílico no sangue em concentração bastante acima do permitido. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Eventual estado de nervosismo e exaltação do réu não relativiza o dolo na conduta do agente. Não incidência do princípio da insignificância em casos de dano ao patrimônio público. Precedentes. Depredação de viatura. Valor da restauração não é irrisório. 4. Mantida a dosimetria da pena. Aumento da pena base devidamente fundamentado e motivado pelas circunstâncias do crime. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de dupla reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a dupla reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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144 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade processual. Ilicitude da busca domiciliar desprovida de determinação judicial ou autorização do proprietário. Impossibilidade. Apelante flagrado portando drogas e a chave de um imóvel, e apontou aos policiais o local onde armazenava o restante das substâncias ilícitas. Situação flagrancial que autorizava o ingresso dos milicianos na residência, sem necessidade de mandado judicial ou autorização do responsável - locatário. Prova produzida demonstrou que o imóvel não era destinado à moradia, pois foi locado pelo apelante para armazenar substâncias ilícitas. Exceção constitucional à inviabilidade de domicílio. Nulidade afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil das substâncias revelada pelas circunstâncias do crime, quantidade e variedade de entorpecentes - 1.827 porções de cocaína e 485 porções de maconha. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares ajustados aos demais elementos de convicção produzidos. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restou amplamente comprovado pelo depoimento dos policiais e pelas imagens da motocicleta apreendida - utilizada para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Correta a fixação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas na fração de 1/5 acima do mínimo legal, justificada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Basilar pelo delito previsto no CP, art. 311 estabelecida no mínimo legal 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, motivou o aumento das penas no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o reconhecimento do concurso material entre os crimes, que são autônomos e resultantes de ações distintas. Regime fechado não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, uso de documento público falso e adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Confissão. Ausência. Recurso não provido.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E COM A CARGA PESADA, E AO SER PARADO OS AGENTES DA PRF SENTIRAM O ODOR DA DROGA, VINDO A CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE TABLETES DE MACONHA PESANDO POUCO MAIS DE 400KG. 2. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO IRRAZOÁVEL ACOLHIMENTO. ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA 3. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVANTES E ATENUANTES AUSENTES. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR AO APELANTE O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA, READEQUANDO-SE AS PENAS APLICADAS PARA 02 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 259 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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147 - TJSP. APELAÇÃO -

148 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. BUSCA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. A AUTORIA DO CRIME TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, TENDO SIDO O APELANTE PRESO PELOS POLICIAIS MILITARES, POUCOS MINUTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, ESTANDO EM POSSE DA MOTOCICLETA E DOS DEMAIS BENS DA VÍTIMA, SUBTRAÇÃO ESTA, PERPETRADA MEDIANTE O EMPREGO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA A IMPOSIÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. E, CONTRARIAMENTE DO AFIRMADO PELA DEFESA, RESTA INDUBITÁVEL A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU VEZ QUE, DURANTE A ABORDAGEM PARA A PRÁTICA DELITIVA, O ACUSADO ORDENOU QUE A VÍTIMA SE DEITASSE NO CHÃO, O QUE ATRAPALHOU NO RECONHECIMENTO PESSOAL, TODAVIA, TAL AUSÊNCIA NÃO FRAGILIZOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E A EMISSÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, SE VERIFICA QUE A TESE DEFENSIVA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ AS PROVAS SÃO CONSISTENTES E SE AMOLDAM AO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A VÍTIMA ENTREGOU O PODER DE SEUS BENS AO APELANTE, O QUAL, POSTERIORMENTE, APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO, CONDUZINDO A MOTOCICLETA, FOI SURPREENDIDO PELA ATUAÇÃO POLICIAL, MOSTRANDO-SE EVIDENTE A CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE, COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE PELA VÍTIMA DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. QUANTO A DOSAGEM DA PENA, VERIFICA-SE QUE RESTOU PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VEZ QUE, FORA RECONHECIDA E JUSTIFICADA CONCRETAMENTE PELO JUIZ DE ORIGEM A FRAÇÃO UTILIZADA. POR FIM, O REGIME PRISIONAL MERECE SER MANTIDO, CONFORME APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Dosimetria. Circunstâncias e consequências dos delitos. Motivação concreta declinada. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.