Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

252 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informação pormenorizada acerca da prática delitiva. Autorização do morador. Ausência de nulidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado. Recurso especial desprovido.

253 - TJSP.

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

255 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

256 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína e crack. Insurgência da defesa. Matéria Preliminar: Nulidade da prova obtida. Inocorrência. Abordagem pessoal-revista veicular que não foi efetuada de forma aleatória ou despropositada, mas sim, calcada em elementos concretos que a justificavam. Inteligência do art. 244, CPP. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Pleito de desclassificação para o art. 28. Não cabimento. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes. Pedido para afastamento dos maus antecedentes em virtude do período depurador. Condenações criminais alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP), que afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Adoção pelo CP do sistema da perpetuidade. Revisão do Tema 150 do STF que não altera essa convicção no caso, já que as anteriores condenações são também por tráfico (importantes) e, entre elas e a atual, o réu se envolveu em outro tráfico, pelo qual também condenado e que leva ao reconhecimento da reincidência. Acusado que ostenta duas anotações a título de maus antecedentes. Basilar acrescida de 1/5 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime fechado. Recurso provido em parte para a readequação da reprimenda (06 anos de reclusão e 600 dias-multa, no mínimo legal)

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257 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

258 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A (I) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 345, (III) RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, (IV) FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E (V) PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

259 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

260 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 121, §2º, III, V E VII, N/F DO ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO CODIGO PENAL, art. 329 POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1.

261 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO ¿ NÃO COMPROVADA ¿ EVENTUAL EXCESSO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE ¿ REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 1KG DE COCAÍNA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELANTE, REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

262 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Ausência de irregularidade na atuação dos agentes estatais. Indícios prévios da situação de flagrância. Tese defensiva de ausência de justa causa prévia para a busca pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Lei 10.826/200, art. 14. Alegada atipicidade da conduta. Apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo. Agravante preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-Base majorada acima do mínimo legal. Fração superior a 1/6. Maus antecedentes. Quatro condenações criminais com trânsito em julgado. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Consonância com o entendimento do STJ. Stj. Agravo desprovido.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO "TRANSPORTAR" - PESAGEM EQUIVALENTE A 30,220KG (TRINTA QUILOGRAMAS E DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE PÓ AMARELADO, COMPACTADO E DISTRIBUÍDO EM 30 (TRINTA) VOLUMES RETANGULARES, IDENTIFICADO COMO COCAÍNA (PASTA). RECURSO DEFENSIVO VOLTADO AO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, BEM COMO AO ABRANDAMENTO DO REGIME, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE, EXERCENDO SUA ATIVIDADE-FIM, DE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIAS FEDERAIS, PARARAM O VEÍCULO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, TENDO ARRECADADO MAIS DE 30 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA ESCONDIDA NO ASSOALHO DO VEÍCULO. RELATOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO APELANTE, QUE ADMITIU TER SIDO CONTRATADO PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA, ESTANDO A FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS ENTRE ESTADOS, POIS NÃO COMPROVADA, FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, DEIXO DE RECONHECÊ-LA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO. JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE NÃO SE AFASTA PORÉM, MÁXIMA VÊNIA, EM QUANTUM EXACERBADO, QUE MERECE REDIMENSIONAMENTO, POIS FIXADO EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, SEM QUE HOUVESSE JUSTIFICATIVA OUTRA QUE A FARTA QUANTIDADE DE DROGA, MAIOR QUE A USUAL. DESTE MODO, ALTERO O AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 1/3, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 6 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A SER CONSIDERADA. NO ENTANTO, HÁ ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LEVA A DIMINUIR A REPRIMENDA EM 1/5 PERFAZENDO 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APESAR DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO APELANTE, EXCLUÍDO TRANSPORTE DE DROGA, NA SITUAÇÃO QUE RESULTA DA PROVA A APONTAR UMA HABITUALIDADE E NÃO REMONTA À UM TRAFICANTE EVENTUAL, AO CONTRÁRIO DEMONSTRA UM ELO DE CONFIANÇA COM À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUE O RECRUTOU PARA O NÚCLEO. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO TRÁFICO, PORÉM COM PENA REDIMENSIONADA PARA 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 532 DIAS-MULTA. SENDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

265 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

266 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTES CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL, SENDO O SEGUNDO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Majorante do art. 40, V, da Lei de drogas. Escolha da fração. Motivação idônea. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo e colação de fundamentos concretos.

270 - TJRJ. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA DO APELANTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A CONCESSÃO DO SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77.

273 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

274 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O ACUSADO DO DELITO ASSOCIATIVO, REDUZIA A REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAVA O REDUTOR DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) A

275 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

276 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Simples cortesia ou benévolo em carroceria aberta, sem proteção. Culpa grave (modalidade culpa consciente) configurada. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 392 e CCB/2002, art. 736.

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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, RESPECTIVAMENTE À PENA DE 05 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 520 DM ( RAYRA ) E 09 ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 916 DM ( RAFAEL ) ( CONTENDO ERRO ARITMÉTICO ), RESTANDO AMBOS OS RÉUS ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - TODAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - A SEU TURNO, BUSCAM AS DEFESAS A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA PELA BUSCA PESSOAL INDEVIDA, ESTA POR DERIVAÇÃO QUANTO A RAFAEL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO ( RAYRA ), SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEU REDIMENSIONAMENTO A MENOR; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DE PENA ( RAYRA ), BEM COMO A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SEUS CONSECTÁRIOS ( RAFAEL ) - AUTORIA DELITIVA QUE RESTOU COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO Á APELANTE RAYRA - COM EFEITO, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS A APELANTE RAYRA FOI DETIDA DENTRO DE UM TÁXI, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, TRAZENDO CONSIGO UMA MOCHILA CONTENDO EM SEU INTERIOR 2970 G DE ¿ COCAÍNA ¿, E DENTRO DESSE CENÁRIO ALEGA A DEFESA NULIDADE DA PROVA PELA BUSCA PESSOAL INDEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR. OCORRE QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO TÁXI E DE SEUS OCUPANTES, UMA VEZ QUE TAL VEÍCULO, QUE ERA DE OUTRO MUNICÍPIO, FOI OBSERVADO TRAFEGANDO PELA CONTRAMÃO, DE MADRUGADA, EM UMA CIDADE DO INTERIOR, E TAL PECULIARIDADE ACABOU POR CHAMAR A ATENÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, RESTANDO PATENTE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA EM VIA PÚBLICA RESTOU DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ONDE OS AGENTES POLICIAIS ATUARAM EM CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, EM PLENO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR-SE QUE AO ABORDAREM À REFERIDA APELANTE LHE FOI INDAGADA SE A MESMA TRAZIA DROGAS NO MOCHILA, TENDO ESTA DE IMEDIATO AQUIESCIDO, E SOMENTE APÓS VERIFICADA TAL CIRCUNSTÂNCIA É QUE LHE FOI DADA VOZ DE PRISÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILICITUDE A SER RECONHECIDA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR-SE QUE A CERTEZA VISUAL DO ATO DELITUOSO ACABOU POR TORNAR DESINFLUENTE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, NÃO SENDO O CASO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI, E DESTA FORMA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS COM A REFERIDA APELANTE TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA DEVE SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA MESMA - NOUTRO GIRO, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O APELANTE RAFAEL ¿ TENTOU ADQUIRIR, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO ¿ 2970 G DE ¿ COCAÍNA ¿, RESTANDO AINDA CONSIGNADO NA REFERIDA INICIAL ACUSATÓRIA QUE O ¿ CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO DENUNCIADO RAFAEL, UMA VEZ QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO, DURANTE O TRANSPORTE, PELA POLÍCIA MILITAR ¿. NESSE SENTIDO, DEVE SER DESTACADO QUE TAL CONDUTA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS NÚCLEOS INCRIMINADORES Da Lei 11343/06, art. 33, UMA VEZ QUE A DROGA NEM MESMO CHEGOU A ENTRAR EM SUA POSSE, DEVIDO À INTERVENÇÃO POLICIAL, SENDO O MESMO DETIDO EM UM PONTO DE ÔNIBUS, ONDE IRIA RECEBER A DROGA APREENDIDA COM A APELANTE RAYRA, CONFORME CONVERSAS DOS DOIS, EXTRAÍDAS DE SEUS APARELHOS CELULARES, QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM DESBLOQUEADOS, COM TAIS DIÁLOGOS À MOSTRA, SENDO MISTER RESSALTAR-SE QUE NÃO SE ADMITE A TENTATIVA NO CRIME EM QUESTÃO, ONDE O RECEBIMENTO DA DROGA SERIA O INSTANTE DA CONSUMAÇÃO - OCORRE QUE O D. JUIZ DE ORIGEM ENTENDEU QUE DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO ORA EM ANÁLISE, RAFAEL ¿ COLABOROU ATIVAMENTE COM O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E QUE, CONSIDERANDO QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SE DÁ COM A MERA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O OBJETO DO FLAGRANTE SEJA O ATO DA VENDA DA DROGA, OU QUE ESTA NÃO TENHA CHEGADO AO SEU DESTINO, CERTO DE QUE O TRÁFICO RESTOU CONSUMADO PARA O ACUSADO. NA VERDADE, O RÉU RAFAEL POSSUÍA O DOMÍNIO DO FATO, EIS QUE TERIA VINDO À CIDADE PARA PRATICAR O COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES, IRIA RECEBER AS DROGAS E ESTAVA A TODO MOMENTO EM CONTATO COM A CORRÉ¿ - CONTUDO, TAL CONDUTA ( COLABORAR ATIVAMENTE COM O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - POSSUINDO O DOMÍNIO DO FATO ) NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, INCLUSIVE QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MESMO E O RESULTADO DELITUOSO, SUSTENTADOS NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, NÃO SENDO FEITO QUALQUER ADIAMENTO À INICIAL ACUSATÓRIA NESSE SENTIDO, O QUE A TODA EVIDÊNCIA IMPEDE UM DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO APELANTE EM QUESTÃO ( RAFAEL ), RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES, ¿ E PESSOAS AINDA IDENTIFICADAS, ¿, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS, DEVENDO SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TAL DELITO - REGISTRE-SE QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2970 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), JUSTIFICA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, QUE RESTARAM FIXADAS EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DM, A RIGOR Da Lei 11343/06, art. 42 - NOUTRO GIRO, DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 REFERENTE AO REDUTOR DE PENA PREVISTO NA REFERIDA LEI, A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 208 DM - FIXA-SE O REGIME ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º. ¿ C ¿ DO CP. - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RAFAEL, PARA ABSOLVER O MESMO COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, BEM COMO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RAYRA, A FIM DE FIXAR SUA PENA FINAL EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 208 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio» da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem», uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo» da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio» o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redução das penas-base dos agravantes. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito e expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fração de aumento mantido. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para giovany. Inviabilidade. Dedicação habitual a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Redução da fração de aumento pela incidência dos, V e VI da lad. Possibilidade. Ausência de fundamentação para justificar o incremento em maior extensão. Súmula 443/STJ aplicada por analogia. Precedentes. Mantido o novo cálculo da dosimetria das penas. Agravo regimental não provido.

281 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

282 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 157, §§ 2º, II E 2º-A, I, DUAS VEZES, 180, CAPUT, 288, P. ÚNICO E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 16, P. ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

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283 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69, RESPECTIVAMENTE À PENA TOTAL DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1632 DM ( DOUGLAS ) E 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, E 1399 DM ( LAÍS ), FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME INICIAL FECHADO - INCONFORMADOS, APELAM AMBOS OS RÉUS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE 11343/06, SENDO CERTO QUE A RÉ LAÍS REQUER AINDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ALÉM DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - PARCIAL CABIMENTO ¿ DE ACORDO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FORAM APREENDIDOS DENTRO DA CASA EM QUE OS APELANTES MORAVAM 404 G DE ¿ COCAÍNA ¿, ACONDICIONADOS EM 228 FRASCOS, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA DE QUE AS REFERIDAS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, O QUE, INCLUSIVE, IMPEDE O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, QUE EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE AUTORIZARAM A ENTRADA NA CASA DOS REFERIDOS AGENTES ESTATAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES ¿ COM TERCEIROS AINDA IDENTIFICADOS, ¿, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTE POR TAL DELITO É MEDIDA DE RIGOR - NO QUE SE REFERE À APELANTE LAÍS, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, TRATANDO-SE DE RÉ PRIMÁRIA, E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, E NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A MESMA SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADA A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APLICA-SE O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 194 DM - FIXA-SE O REGIME ABERTO, A RIGOR DO art. 33, § 2º. ¿ C ¿ DO CP - PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, PROCEDE-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, BEM COMO EM RELAÇÃO À APELANTE LAÍS, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, § 4º EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA MESMA ( LAÍS ).

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285 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Utilização de véiculo na execução do crime e fuga do local. Circunstância judicial desfavorável. Majorante. Restrição da liberdade. Aumento na terceira fase apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

286 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e dois roubos majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ilegalidade. Roubo e latrocínio. Delitos de espécie diversas. Continuidade delitiva reconhecida pela instância antecedente e que não pode ser afastada no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

287 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento suficiente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

288 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Elevação da pena na terceira fase da dosimetria. Patamar de 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação adequada. Súmula 443/STJ. Proporcionalidade. Obediência. Regime inicial de cumprimento. Modalidade fechada fixada com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

292 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

293 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em patrulhamento, deram ordem de parada ao carro que era conduzido pelo acusado - réu e esposa que não traziam nada de ilícito consigo - acusado que admitiu aos policiais que transportava entorpecentes dentro do carro - relatos do réu confirmados por sua esposa Amanda em Juízo - agentes do Estado que realizaram busca veicular - localização de 112 porções de cocaína e 140 porções de crack em uma sacola que estava embaixo do banco do motorista - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria - Pena-base mantida acima do mínimo legal, diante da quantidade de drogas apreendidas. Na segunda fase, pena reduzida ao mínimo legal, diante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que foi afastada de forma justificada, diante da dedicação às atividades ilícitas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado, diante da gravidade concreta do crime. Não cabimento de substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DO art. 35, C/C O art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE RELATA, DE FORMA PORMENORIZADA, A FUNÇÃO DO RECORRENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS NA HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, EM ATUAÇÃO NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO, NO BAIRRO DA TIJUCA - CONTUDO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A CONDUTA, PELA QUAL O APELANTE FOI CONDENADO, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO PROVAS DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AGENTES DA LEI, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NÃO ESCLARECEM A ATUAÇÃO, OU A PERMANÊNCIA DO RECORRENTE NA REFERIDA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CABENDO RESSALTAR QUE O POLICIAL MILITAR JULIANO SEQUER SE RECORDOU DO NOME DO APELANTE, O QUE FRAGILIZA A PROVA - DELEGADO DE POLÍCIA, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, QUE EM SEU DEPOIMENTO, DEFINE A ATUAÇÃO DO APELANTE WELLINGTON LUÍS SEMELHANTE À IMPUTADA AO CORRÉU WELLINGTON LARANJEIRAS FONTES, VULGO «TOM», CONTIDA NA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR REPASSAR AS ORDENS DO TRAFICANTE ITALIMAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A EXORDIAL IMPUTOU AO RECORRENTE A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO - ADEMAIS, A REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL AFIRMA QUE NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NAS INVESTIGAÇÕES, O QUE DIVERGE DO RELATO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL EXPEDITO, O QUAL INFORMA, INCLUSIVE, QUE ALGUNS ACUSADOS FORAM FLAGRADOS EM CONVERSAÇÕES DE ESCUTA TELEFÔNICA, PORÉM NÃO SE RECORDOU SE FOI O CASO DO APELANTE- CONJUNTO PROBATÓRIO, PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE ATUAVA NA COMUNIDADE DO SALGUEIRO; SENDO INSUFICIENTE A INSERI-LO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER EM UM ELO ASSOCIATIVO, ENTRE ELE, OS CORRÉUS E OS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - SEM MOSTRA CONCRETA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, E SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA COMO IMPUTADO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

296 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminar suscitada pela defesa de LUCAS objetivando a anulação da sentença pela existência de suspeição do magistrado. Não ocorrência. Inexistência de justificativas ou elementos plausíveis para duvidar da atuação imparcial do juiz a quo. Irresignação que deveria ter sido apresentada sob a forma de exceção de suspeição, nos moldes dos arts. 96 e seguintes do CPP. Rejeitada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição do réu LUCAS por insuficiência de provas e a mitigação da reprimenda do réu JOÃO VITOR. Parcial viabilidade aos apelos. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante JOÃO VITOR adentrou a oficina pertencente a Erick e, mediante a exibição de uma arma de fogo, subtraiu itens pertencentes a quatro vítimas, empreendendo fuga a bordo do veículo conduzido pelo comparsa LUCAS, que o aguardava a meio quarteirão de distância da loja vitimada. Parte da res furtiva recuperada momentos depois, após policiais militares localizarem o automóvel utilizado pelos criminosos, com base em informações fornecidas pelas vítimas e pelo rastreamento do celular subtraído de Paulo. Réu JOÃO VITOR que, além de ter sido reconhecido por todas as vítimas, confessou a prática delitiva em juízo. Acusado LUCAS que, malgrado não tenha sido reconhecido pelos ofendidos, tinha ciência e consentiu com a prática criminosa. Localização de vultosa quantia em dinheiro na carteira de LUCAS (R$ 1.765,00), cuja origem não declinou, além de ter oferecido narrativa confusa sobre ter dado carona a JOÃO VITOR (pessoa que sequer conhecia) entre as cidades de Taquaritinga e Ibitinga, com parada em Itápolis, onde o roubo foi perpetrado. Apreensão de quantia praticamente idêntica na posse de JOÃO VITOR (R$ 1.766,00), evidenciando suposta divisão de valores oriundos do delito há pouco cometido, já que o dinheiro existente no caixa da oficina e na carteira de Ricardo foi subtraído pelos indivíduos. Negativa do réu LUCAS isolada. Majorantes devidamente demonstradas. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Defesa que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que o artefato trazido por JOÃO VITOR se tratava de um simulacro. Precedentes do STF e STJ. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância em relação a LUCAS. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base do réu JOÃO VITOR majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de bis in idem entre a valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência, porquanto utilizadas condenações definitivas distintas em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ. Irretorquível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea de JOÃO VITOR. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, com a exasperação única de 2/3. Irreprochável o reconhecimento do concurso formal entre os quatro delitos de roubo, importando no aumento de uma das penas em 1/4. Penas finalizadas em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, calculados no piso legal (réu JOÃO VITOR) e 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal (réu LUCAS). Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento aos apelos

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297 - TRT3. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º.

298 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no artigo 8º, III, da cr/88.

299 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegada ausência de comprovação do vínculo estável e permanente entre os corréus. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade do reexame dos autos. Via inadequada. Exasperação da pena-base. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.