Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5533.0003.2400

101 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Nulidade. Ausência de comprovação do trânsito em julgado. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela nulidade do título executivo, uma vez que não houve comprovação do trânsito em julgado do referido título. Foi consignado ainda que a parte interessada foi intimada a regularizar o feito, porém o prazo concedido transcorreu in albis. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não obstante a ausência de certidão, «o trânsito em julgado já se encontrava há muito demonstrado nos autos» (684, e/STJ). Pois para isso seria... ()

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Doc. 210.7151.2223.6721

102 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73. Valor. Análise do título executivo judicial exequendo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese não sustentada no recurso especial. Apreciação em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Precl... ()

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Doc. 250.4290.6761.8241

103 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do advogado. Autonomia da verba honorária. Título executivo judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico e valor da causa. Preclusão verificada. Decadência. Análise prejudicada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação rescisória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 8/9/2008 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 6/3/2023 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do advogado que não foi réu em ação rescisória, para figurar como executado em cumprimento de sentença que visa a devolução, entre outras verbas, de honorários sucumbenciais pagos na ação original. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de... ()

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Doc. 241.2090.8828.3615

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão de improcedência dos pedidos. Condenação da parte em honorários advocatícios de sucumbência. Não observância do Decreto-Lei 1.025/1969. Título executivo judicial. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido pela possibilidade. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Violação à coisa julgada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, geralmente, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. Não obstante, na hipótese e... ()

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Doc. 220.8261.2898.5159

105 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Novação. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de Justiça, c... ()

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Doc. 240.6180.6672.0346

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores. Levantamento. Execução provisória. Título executivo judicial. Determinação. Sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Deficiência. Fundamentação recursal. Premissas de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 7 STJ e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o aresto atacado consignou expressamente que o dispositivo da sentença determinou a liberação do depósito à ora recorrida, reconhecendo a existência de título hábil a embasar o pedido de cumprimento provisório do julgado. 3 - É deficiente a fundamentação recursal que nã... ()

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Doc. 210.7150.7242.5407

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sentença que fixa verba honorária em processo-crime, em favor do defensor dativo. Caracterização como título executivo judicial. Precedentes.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se ... ()

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Doc. 138.6493.5002.3500

108 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.

«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do , II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0021.0354.7995

109 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC 3 - «[E]m regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLO... ()

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Doc. 250.3180.5379.9979

110 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis distritais. Substituição processual. Pagamento do benefício-Alimentação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Mesma base territorial. Prosseguimento do feito executivo. Recurso especial provido.

1 - «O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiv... ()

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Doc. 240.9040.1347.8990

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Conformidade dos cálculos do perito aos termos determinados no título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso especial indicam dispositivo legal, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 3 - A reforma do julgado para concluir p... ()

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Doc. 240.5080.2421.2163

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final de... ()

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Doc. 153.1120.8002.9200

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9272.8612

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. 2 - O STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo ... ()

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Doc. 210.5260.3723.6121

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Existência e alcance do título executivo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à existência e alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probató... ()

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Doc. 473.3933.3866.4766

116 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de homologação de acordo extrajudicial. Competência do Juizado Especial para promover a execução dos seus julgados e para homologar o acordo firmado entre as partes após a formação do título. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Ação de homologação de acordo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação que tramitou no Juizado Especial Cível e extinguiu o feito em razão do valor estipulado no acordo superar 40 (quarenta) salários-mínimos. III. Razões de Decidir 3. Competência dos Juizados para promover a execução de seus julgados, independentemente da quantia a ser executada. Art 3º, § 1º, I, da lei 9.099/1995. 4. Título executivo judicial constituído nos autos de 1006034-05.2019.8.26.0132, que tramitou perante o Juízo suscitante. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art. 3, §1º I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017737-16.2023.8.26.0000, Rel. Min. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 01/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 2243430-23.2019.8.26.0000, Rel. Min. Issa Ahmed, Câmara Especial; j. 22/11/2019;

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Doc. 196.3980.9003.3300

117 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério para apuração. Título executivo judicial omisso. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial d... ()

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Doc. 220.4281.1824.1551

118 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Rav. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que questionou os limites objetivos da coisa julgada - argumentou ter sido condenada apenas à obrigação de fazer, consistente na implementação de benefício, e não de pagar parcelas pretéritas - além da existência de litispendência com mandado de segurança coletivo e excesso de execução. Na sentença, o feito foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recur... ()

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Doc. 134.9045.2002.9900

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 240.6100.1370.8822

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional conexa com busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Limites do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - «Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022)... ()

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Doc. 210.7131.1815.7696

121 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Reconhecimento de vínculo estatutário. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Procede a alegação de que no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ foi impugnada. Consequentemente, merece provimento o Agravo Interno, para que seja conhecido e examinado o Agravo em Recurso Especial. 2 - Na liquidação de julgado que determinou a reintegração do recorrente aos quadros da Caixa Econômica Federal, surgiu controvérsia, com grande reflexo na definição do crédito exequendo, sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes. Decidiu o Tribunal... ()

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Doc. 202.0741.7004.8000

122 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Trata-se de Execução Fiscal de honorários advocatícios arbitrado... ()

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Doc. 191.1430.9000.3500

123 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Relação nominal e autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

«1 - Para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa não há obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, exigências aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário. 2 - O não se aplica ao mandado de segurança coletivo. 3 - «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do b... ()

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Doc. 240.6240.9856.4238

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro na conta judicial em face da ausência de atualização da oferta. Título executivo transitado em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. Ademais, para a análise da hipótese do , nas razões recursais deve ter sido alegada a viola... ()

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Doc. 162.3714.4002.7000

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, não especifica se o valor patrimonial da ação deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia ... ()

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Doc. 140.8363.8007.0800

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Título executivo judicial definitivo. Prejudicialidade.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em regra, o termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, como no caso, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado» (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1.141.037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 14/05/2013). II. A iminente consecução do título judicial definitivo acarreta ... ()

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Doc. 140.2052.7000.8400

127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgada após a vigência da referida medida provisória.

«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 2. Assim, mencionada norma não se aplica, tão-somente, às sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35). Prec... ()

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Doc. 230.4190.9398.3226

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Diferença dos quintos. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Trânsito em julgado do processo originário após decisão final do STF no julgamento do Tema 395/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7259.4262

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Existência e alcance do título executivo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No tocante à existência e alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probató... ()

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Doc. 206.2322.7008.7100

130 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Título executivo judicial. Alegação de nulidade absoluta. Preclusão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que «a apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato» (AgInt no AREsp. 1.503.197, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2... ()

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Doc. 133.9762.1004.8400

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 192.0764.0003.3200

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Obrigação de fazer e obrigação de pagar. Condenação em percentual incidente sobre a condenação. Interpretação do título executivo judicial. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação objetivando o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, serem fixados de acordo com o § 4º do » (AgInt no AREsp. 1841.850/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5244.3002.5600

133 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. 2. O Tribunal bandeirante se negou a homologar o termo firmado pelas partes, sob o argumento de que não há motivos para que o Poder Judiciário homologue a transação re... ()

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Doc. 211.1101.1443.2985

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda julgada improcedente. Mora contratual afastada. Reconhecimento de ilegalidades no contrato em ação revisional ajuizada pela parte recorrida. Pretensão de prosseguimento da ação com base em mora de título executivo judicial. Impossibilidade. Modificação indevida da causa de pedir. Inadmissão. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a apreciação de fato ou direito superveniente que possa influir no julgamento da lide, até mesmo em instância extraordinária, desde que não acarrete modificação no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 2 - Na hipótese em apreço, mostra-se acertada a conclusão exarada no aresto impugnado, pois, de fato, a pretensão de prosseguimento da ação de busca e apreensão com base em descumprimento de título executivo judicial constitui modificação ... ()

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Doc. 210.7010.9668.6638

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7010.9811.0677

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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Doc. 175.2472.7003.7200

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Protesto. Executividade. Liquidez não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo desprovido.

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Doc. 168.2903.8002.4200

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado... ()

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Doc. 210.8170.3097.3486

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 142.9444.1003.0500

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 142.7765.6004.1300

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 142.2160.1003.5100

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 151.8930.1001.5900

143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 210.5260.3978.5745

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo judicial. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

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Doc. 210.7140.4525.3972

145 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos locatícios. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para a sua aplicação.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4 - O CPC/2015, a ... ()

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Doc. 161.6221.0000.1900

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Revisão em sede de ação de cobrança. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/11/2013. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.»

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Doc. 241.0260.7484.3926

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Violação da coisa julgada. Inexistência. Precedentes.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283). 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença cond... ()

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Doc. 220.5311.1431.9552

148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divulgação não autorizada e incompleta da «novela pantanal» pelo SBT. Violação de direitos morais de autor reconhecida. Cumprimento de sentença. Quantificação dos danos. Título executivo judicial que determinou fosse levada em consideração a repercussão econômica do ilícito. Perícia técnica que se apresenta necessária. Recurso especial provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na hipótese, o acórdão transitado em julgado, ao deferir o pedido de indenização por violação aos direitos morais de autor, consignou que seria necessário apurar o quantum indenizatório levando em consideração o volume econômico da atividade em... ()

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Doc. 240.1080.1977.8254

149 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Título executivo judicial transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias retroativas. Tema que não fez parte do acórdão exequendo. Inviabilidade da modificação do título judicial. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação mandamental em que a impetrante veicula a ausência da efetivação da ordem implementada no acórdão ID 12648420, que determinou o pagamento da pensão por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. No Tribunal a quo, foi extinta a execução. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunt... ()

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Doc. 140.2052.7000.8300

150 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória.

«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 2. Assim, mencionada norma deve ser aplicada às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória 2.180-35). Precedentes des... ()

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