DOC. 210.7151.2223.6721

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados sob a vigência do CPC/73. Valor. Análise do título executivo judicial exequendo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese não sustentada no recurso especial. Apreciação em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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