DOC. 210.5260.3723.6121

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Existência e alcance do título executivo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, o desenvolvimento de temática ou de alegações genéricas e sem pertinência com os fundamentos aplicados pelo acórdão a quo. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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