DOC. 210.7021.1775.7965

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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