TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais, Morais e Tutela de Urgência - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica «RMC», correspondentes a modalidade de cartão de crédito consignado . - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da liminar na origem - Agravantes que juntaram cópia do contrato celebrado com o agravado, bem como comprovante do depósito do dinheiro em sua conta, geolocalização no ato da assinatura e extrato contendo a evolução da dívida.- Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se os contratos foram firmados pela parte agravada ou se firmado por terceiros mediante fraude - Descontos no benefício da autora que tiveram início em 20/10/2023, e o ingresso em juízo se deu apenas em outubro de 2024, a afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito