DOC. 142.9413.3005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Causas de interrupção. Acórdão confirmatório da sentença condenatória sem alterações substanciais. Extinta punibilidade.

«I- A prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, porquanto não se pode, em recurso exclusivo da defesa, agravar-se a punição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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