DOC. 230.7030.9811.3831

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento. Não ocorrência.

1 - No caso em exame, observa-se que não se apresenta além dos limites da razoabilidade o lapso escoado após a prolação da sentença condenatória até a presente data, principalmente ao se considerar que eventual excesso de prazo no julgamento de apelação deve ser aferido com base na quantidade de reprimenda imposta por sentença condenatória (AgRg no HC 691.955/RN, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 24/2/2022 - grifo nosso).

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