TAMG. Pena. Fixação. Elevação da pena-base. Maus antecedentes. Certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade.
«A existência de processo criminal em curso não autoriza a elevação da pena-base, sendo indispensável, para tanto, certidão judicial de que conste o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio constitucional de presunção de não-culpabilidade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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