TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
DESPROVIMENTO.Comprovado nos autos que a sentenciada, em cumprimento de pena em regime aberto, deixou injustificadamente de comparecer em juízo para audiência de advertência das condições do regime, não obstante regularmente intimada. Conduta que se amolda à hipótese da LEP, art. 50, V. Alegação de falta de instrução que não encontra respaldo nos autos. Possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado. Histórico de descumprimento reiterado das condições impostas. Sentenciada que demonstrou não possuir autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para cumprimento da pena em meio aberto. Medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto, nos termos da LEP, art. 118, caput.
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