DOC. 999.2148.2179.9677

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado para o regime aberto, concedendo-lhe a prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico. O recurso ministerial pleiteia a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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