Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 616.9295.2116.6272

51 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado advertido das condições do regime aberto em audiência de advertência - Impetração visando à cassação da decisão e retorno do paciente ao cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Ordem indeferida liminarmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5786.4693.5498

52 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto, diante da notícia de que o sentenciado estava sendo processado por novo delito. Recurso defensivo buscando a cassação da decisão agravada para manter o sentenciado em regime aberto. Recurso prejudicado - Transcorridos mais de dois anos da decisão recorrida, o sentenciado foi progredido novamente ao regime aberto, no qual se encontra atualmente - Perda do objeto do presente recurso. Agravo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.1372.9062.4430

53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) reestabelecimento do regime aberto, (ii) ausência de justificativa para a determinação, (iii) necessidade de oitiva prévia e audiência de justificação. 3. Descumprimento das condições do regime aberto devidamente demonstrado. 4. Justificativas que não se sustentam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da sustação. 6. Decisão de caráter acautelatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.9484.0772.0480

54 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o 2. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.2384.1817.8050

55 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o 2. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.2883.5646.8355

56 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de manutenção do cumprimento da pena em regime aberto - Mantido o cumprimento da pena em regime aberto no juízo de origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0005.5300

57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. Progressão. Regime aberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Falta grave (novo delito) durante o regime aberto anteriormente deferido. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, destacando, para tanto, a prática de novo delito pelo paciente cerca de 6 (seis) meses após obter a progressão ao regime aberto. 2. Ordem não conhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.5700

58 - TJSP. «habeas corpus». Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus». Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.8789.4487.0679

59 - TJSP. Habeas corpus. excesso de prazo para a análise de pedido de progressão ao regime aberto. Impetração prejudicada. Perda superveniente de objeto. Decisão já proferida concedendo a progressão ao regime aberto ao paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.9055.7827.1076

60 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Advertência. Para ingresso do condenado no regime aberto, na versão de prisão domiciliar, faz-se necessária a formalização da advertência das respectivas condições legais por termo próprio

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3619.9830.8598

61 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pleito de progressão ao regime aberto e, alternativamente, seja determinada a realização do cálculo de pena. Regime aberto concedido na origem. ofício liberatório expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.7423.0273.4692

62 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO, ENTRETANTO, DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso interposto visando à concessão do regime aberto, insatisfeita a defesa com o livramento condicional. Conforme verificado, foi concedido o livramento condicional ao agravante. Ainda que a d. Defensoria Pública entenda inadequada a situação, preferindo o regime aberto, forçoso convir que a benesse é mais ampla, não se justificando modificação, porque prejudicial ao sentenciado. Pedido inicial, por outro defensor, de progressão ao regime aberto ou livramento condicional, no qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4124.7814.7029

63 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Perda do objeto - Hipótese em que o paciente foi promovido ao regime aberto, por decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal competente - Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.6764.4858.3317

64 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.

A remição de pena pelo trabalho exercido é possibilitada, nos termos da , nos regimes semiaberto e fechado. No regime aberto o trabalho é uma condição de ingresso, não podendo ensejar remição de pena. Precedentes do STJ e STF. Decisão de origem reformada. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.6753.0144.5707

65 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9970.5179

66 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Nos termos do art. 126 da Lei de execuções penais, aos condenados que cumprem pena em regime aberto não é possível o benefício da remição (precedentes). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0487.7115.6157

67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Pleito de dispensa de realização de exame criminológico. Questão superada. Exame criminológico realizado. Laudo favorável. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.6288.4395.9545

68 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para a apreciação dos pedidos de retificação do cálculo de pena e de progressão ao regime aberto. Superveniente concessão da progressão ao regime aberto. Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.4067.1058.2107

69 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Pretendida a apreciação do pleito de progressão para o regime aberto pelo juízo a quo - Progressão ao regime aberto alcançada na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.4027.5630.0650

70 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GOMES DE LIMA, visando à revogação da suspensão cautelar da execução da pena em regime aberto, convertida para regime fechado, em razão de equívoco na atualização cadastral do endereço do paciente. O paciente informou o endereço correto no termo de audiência, mas o mandado de intimação foi expedido para endereço desatualizado, levando à sua não localização e consequente penalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0010.2800

71 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.8556.1601.9335

72 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Descumprimento das condições do regime aberto - Sustação cautelar e interrupção do período relativo ao abandono do cumprimento da pena - Pretensão de análise do pedido de indulto de modo a se considerar como período de pena efetivamente cumprido até a data da sustação cautelar do regime aberto - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Decisão posterior de sustação do regime aberto consiste em mera formalidade e é irrelevante para fins de interrupção do cumprimento de pena - Precedentes e inteligência da LEP, art. 50, V - Impossibilidade de análise do pedido de indulto na medida em que se faz necessária a elaboração de cálculo considerando a interrupção da pena no período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.6543.9950.8732

73 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito voltado ao acolhimento da justificativa e manutenção do sentenciado em regime aberto - Regressão de regime - Consectário legal - Regra da LEP, art. 118, I - Discricionariedade do julgador inexistente - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.6800

74 - STJ. Pena. Regime aberto. Proibição para apelar em liberdade.

«O Direito, como sistema, não admite contradição. As normas harmonizam-se. Jamais se contradizem. Se a execução. inicialmente, far-se-á no regime aberto, é contraditório que o réu, para recorrer se recolha à prisão. Chegar-se-á a este resultado: enquanto em curso o processo, o Paciente estará preso; transitada em julgado a sentença condenatória, incontinenti, será posto em liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2004.2400

75 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, a progressão ao regime semiaberto foi deferida ao paciente. Dessa decisão, o Parquet estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, de modo a impedir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.0265.7297.3675

76 - TJSP. Agravo em execução penal - Condenação criminal em outro processo durante o cumprimento da pena em regime aberto - Sustação do regime aberto e regressão a regime mais gravoso definidas na origem - Recurso defensivo - Falta grave configurada - Regressão que pode se dar a qualquer dos regimes mais gravosos, a teor da LEP, art. 118, II - Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.5146.1368.6579

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4251.5289.6800

78 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3231.7627.5168

79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8883.3985

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c», do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.6298.4882.4605

81 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE.

Sustação cautelar do regime. Absolvição do processo que deu ensejo à regressão cautelar. Audiência de justificação designada para data futura em que o paciente estará preso em regime fechado há mais de 5 meses. Ausência do fumus boni juris da medida cautelar. Ordem concedida para que o paciente aguarde em regime aberto a decisão sobre eventual regressão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.1760.1221.4708

82 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3001.6400

83 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Da lep, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - A teor da Súmula 493/STJ, é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas da , desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (), evitando-se o vedado bis in idem. 2 - A exigência de que o apenado compareça ao Conselho da Comunidade e lá permaneça durante o dia, enquanto não comprovar o exercício de atividade lícita remunerada, para que receba orien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7418.3316.6885

84 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7175.4800

85 - STJ. Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus».

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do (LEP). Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.6700

86 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.1300

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Desrespeito às regras do regime aberto. Falta ao pernoite noturno. Falta grave.

«1. Em consonância com o , inciso V, constitui falta grave o descumprimento das regras impostas ao regime aberto. 2. A falta ao pernoite do trabalho externo, por induvidoso, constitui violação das regras do regime aberto, configurando, pois, falta grave. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.8742.5216.2674

88 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que determinou a realização de intimação do apenado para que iniciasse o cumprimento das condições impostas no regime aberto - Recurso Ministerial buscando a sustação cautelar do regime aberto anteriormente concedido, com a expedição de mandado de prisão para fins de realização da oitiva do sentenciado, nos termos da LEP, art. 118 - Recurso que está prejudicado - MM. Juízo a quo, que, após a interposição do presente recurso, determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Mandado de prisão que já foi cumprido, tendo o sentenciado sido ouvido em Juízo e o MM. Juízo a quo, diante das justificativas apresentadas, restabelecido o regime aberto - Perda do objeto do presente recurso Agravo em Execução prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1790.9479.8275

89 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3961.6010.2671

90 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1515.2619.2573

91 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.9194.9805.3784

92 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.7844.7704.9738

93 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.2756.6385.9578

94 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3468.0769.4445

95 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.9180.0089.8762

96 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0546.0728.7632

97 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8920.5905.1745

98 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime aberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação do regime aberto e realização de exame criminológico - Necessidade - Observância da Lei 14.843/2024 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.0700

99 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.1784.1949.4031

100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PENA JULGADA EXTINTA ANTE O SEU CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONFIGURA, NO MÁXIMO, FALTA GRAVE, NÃO SENDO APTO A DESCARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS SEU TERMO FINAL.

O descumprimento de condição imposta ao regime aberto, fato que configura a prática de falta disciplinar de natureza grave, se verificado somente após o término do cumprimento da pena, não é apto a afastar o decreto de extinção daquela. Não há se falar, ao contrário do alegado pelo Parquet, em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto, sem que tenha ocorrido a suspensão cautelar do regime ou a regressão. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações