DOC. 241.0310.7808.9346

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto concedido. Fruição vedada em razão de deferimento de extradição. Competência para julgamento do writ. Existência de decisão do STF. Execução penal. Compatibilização do regime aberto com a prisão decorrente da extradição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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