DOC. 829.0560.5846.6674

TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando o Réu a prestar contas. Sentença de procedência quanto à segunda fase, condenando o Réu em saldo credor em favor da Autora no importe de R$ 220.433,82. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Decisão da primeira fase que imputou ao Réu o dever de prestar contas, condenando-o inclusive no ônus da sucumbência. Condenação que torna inequívoca a existência de crédito em favor da Autora. Princípio da causalidade plenamente configurado, diante da necessidade de prestação de contas, constituindo, ao final, crédito em favor da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).