DOC. 138.0843.5000.7500

TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente dentre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual, visando discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Inicial indeferida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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