DOC. 150.3563.7002.8100

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de exibição de planilha com cálculo de evolução de saldo devedor de contrato bancário. Via processual inadequada. Matéria típica de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência sedimentada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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