DOC. 138.7584.7004.1200

TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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