STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Impossibilidade de aferição. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1o. da CF/88.
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