DOC. 241.1120.1455.7638

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente a que faz alusão o Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º não se aplica nos casos em que são expedidos precatórios complementares para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única.

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