DOC. 193.7580.2009.1800

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 1605.481/SP. retratação. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 1605.481/SP, definiu o tema no sentido da «necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar».

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