DOC. 250.2280.1323.2301

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão e expedição de precatório complementar. Juros de mora. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), é o de que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

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