DOC. 176.3040.2002.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção genérica a respeito da existência de ato normativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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