TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. QUESTÃO ESGOTADA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PRAZO PROCESSUAL DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. POSIÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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