DOC. 210.8131.1648.2855

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Publicação parcial do acórdão da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Caráter meramente informativo. Intimação pela imprensa oficial realizada. Devolução de prazo processual. Inadmissibilidade.

1 - O equívoco em publicação no sistema eletrônico de andamento processual no Tribunal de origem, que detém caráter meramente informativo, não acarreta a nulidade da intimação, quando esta é regularmente realizada pela imprensa oficial.

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