DOC. 270.1990.7273.7651

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que tinha por intuito o restabelecimento imediato da pensão por morte devida à agravante - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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