Carregando…

DOC. 774.2088.6481.1237

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE CEM POR CENTO DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1.

Ação ajuizada por ex-companheira de servidor público estadual falecido em 2019, em que pretende o recebimento de cem por cento de seus ganhos de aposentadoria.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito