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DOC. 887.3064.9771.7717

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. PREVI-RIO. Companheiro de ex-servidora municipal. Procedência do pedido. Recurso do réu. União estável devidamente comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos. Preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do apelado como beneficiário da pensão por morte instituída por ex-servidora municipal. Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos que não é absoluta, sendo passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Correta a sentença que condenou o réu a conceder a pensão por morte instituída pela servidora falecida, a contar do requerimento administrativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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