STJ. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«O STJ já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível.»
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