DOC. 103.1674.7462.2400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Majoração da cota familiar. Lei 8.213/91, art. 75.

«... Em outro ponto, o agravante, somente neste momento processual, afirma ser descabida a alteração da base de cálculo do benefício ocorrida na vigência da Lei 9.032/95, que adotou o salário de benefício do instituidor como alicerce para o cômputo da renda mensal inicial da pensão por morte (fls. 129 a 138). Entretanto, o enfrentamento de tal matéria encontra-se inviável nesta ocasião, posto que este fundamento não foi apresentado no momento oportuno, ou seja, no recurso especial (fls. 106 a 114) e sequer nas instâncias ordinárias. ...» (Min. Hélio Quaglia Barbosa).»

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