STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Omissão inexistente.
«I - Não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, tanto pela interposição com base na alínea a, como quanto à interposição pela alínea c do CF/88, art. 105, III.
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