DOC. 210.8200.9441.6427

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redução quanto à tentativa. Configuração do instituto da desistência voluntária. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - O exame da insurgência, quantum de redução da pena pela tentativa, configuração do instituto da desistência voluntária e revisão da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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