STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Pagamento do tributo. Fixação dos honorários advocatícios nos embargos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Santo André contra J. Franchini Empreendimentos e Participações Ltda.
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