CPC - Código de Processo Civil
Art. 176º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0715169-58.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 20/07/2026 - DJ 28/07/2026
Direito constitucional e administrativo. Recurso inominado. Saúde pública. Procedimento em saúde. Mora do ente público. Extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual. Utilidade do provimento jurisdicional verificada. Oitiva prévia do Ministério Público. Ausência. Nulidade verificada. Litigância de má-fé. Inexistência de dolo. Supressão de instância. Devolução do processo ao juízo natural. Recurso provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.255.093 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Assistência simples em ação civil pública. Interesse jurídico para a assistência simples. Recurso especial não conhecido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 2027033-23.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1007972-16.2024.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Mario Roberto Kono De Oliveira - J. em 31/03/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. REVOGAÇÃO PREMATURA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DETALHADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.168455-1/001 - MG - Rel.: Des. Ana Kelly Amaral Arantes - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.429545-4/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 11/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0001180-28.2004.4.02.5106 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
AMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 7.835/1992. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PERÍMETRO URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA ORIGEM. ERRO NA ANEXAÇÃO. MESMOS ARGUMENTOS DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. FAIXA DE DOMÍNIO ÚTIL DE RODOVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MPF. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0095842-15.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BENS INDIVIDUALIZADOS. INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL EM ANDAMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO ESPÓLIO. CONDENAÇÃO ADVINDA DE AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A PARTIR DE BENS DETERMINADOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. EFICÁCIA CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DO BEM PELOS CESSIONÁRIOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0000286-78.2025.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 17/11/2025 - DJ 26/11/2025
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.220417-7/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 30/10/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 217 (Ato processual. Lugar).