Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0203.1658

101 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo do réu.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. 2 - No caso dos autos, a autora juntou os dois instrumentos particulares de venda e compra dos lotes firmados pelo réu em julho de 2015, pelos quais se constata a co... ()

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Doc. 181.7845.3000.2800

102 - TST. Devolução dos descontos a título de contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Empregado não associado. Cobrança indevida.

«1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical, bem como a liberdade de associação prevista. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Corte, bem como o Precedente Normativo 119/SDC e a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17/SDC. 2. A decisão regional - ao encampar o entendimento de que incabível a cobrança de contribuições assistenciais de e... ()

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Doc. 140.5965.5921.7160

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Tese de que possui o direito constitucional à liberdade de associação, não podendo ser compelido ao pagamento das taxas, sem que tenha havido, de fato, filiação - Não acolhimento - Tema 492 do C. STF e posterior julgamento da Excelsa Corte delineando que a simples vigência da Lei 13.465/2017 autoriza a cobrança das mensalidades associativas, independentemente de adesão ou outra formali... ()

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Doc. 181.7845.4007.7200

104 - TST. Devolução de descontos. Contribuições assistencial e confederativa. Empregado não associado ao sindicato.

«Esta Corte Superior reiteradamente vem decidindo que nem mesmo por norma coletiva é lícito exigir contribuição assistencial e/ou confederativa de empregado não sindicalizado, ante o princípio da liberdade de associação previsto no , V, assim como o disposto no inciso XX do , também, que encerra o princípio da liberdade sindical. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte, por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos... ()

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Doc. 150.8765.9000.6200

105 - TRT3. Contribuição assistencial. Cobrança. Contribuição assistencial confederativa. Cobrança.

«Consoante a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 17 da SDC e Precente 119) e do STF (Súmula 666), a imposição de contribuição assistencial ou taxa de fortalecimento em favor de ente sindical a empregados ou empresas a ele não associados afronta o princípio da liberdade de associação consagrado no , inciso V, ainda que a obrigação seja estabelecida em norma coletiva.»

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Doc. 184.2595.2005.1500

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Princípio da liberdade de associação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2 - É pacífica a jurisprud... ()

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Doc. 156.9540.5000.7200

107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 695.911/SP-RG, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação». 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 279.5882.3069.1387

108 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados, em favor do sindicato da categoria, prevista em norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no CF/88, art. 8º, V. Corroborando essa tese, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 do TST. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL - BANCO DE HORAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015, motivo de resultar preclusa sua análise. Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 153.6393.2018.1700

109 - TRT2. Rito sumariíssimo. Cabimento ação de cobrança. Conversão de rito ordinário para sumaríssimo. Possibilidade. O CLT, art. 852-A não exclui a possibilidade de processamento da presente demanda pelo rito sumaríssimo, onde se busca o pagamento de contribuições assistenciais. A matéria abordada na prefacial é de natureza individual e, portanto, insere-se no rito especial, dado baixo valor econômico da causa. Cobrança de contribuições assistenciais relativas a empregados não associados. Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuição convencional e não legal (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V.

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Doc. 146.8743.5008.6800

110 - TJSP. Condomínio. Contribuição assistencial patronal compulsória. Reclamação trabalhista. Condomínios residenciais. Pretensão de anular convenção coletiva de trabalho. Legitimidade representativa do sindicato patronal. Caracterização da contribuição assistencial como pagamento efetuado pelo trabalhador de uma categoria profissional ou econômica ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatória. Previsão expressa no estatuto constitutivo. Nulidade de cláusulas abusivas da Convenção Coletiva do Trabalho. Ausência de fundamento legal expresso para este pagamento. Contribuição assistencial obrigatória apenas para os associados do sindicato, que devem cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. Violação ao princípio da liberdade de associação previsto nos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 8º. Alteração determinada pela sentença, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Apelações não providas.

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Doc. 230.4120.8264.0436

111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao pri... ()

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Doc. 190.1062.9009.1600

112 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Alcance. Revisão da Súmula 310/TST. Efeito. Precedentes do plenário do STF.

«O , textualmente, pontua, no caput, que «é livre a associação profissional ou sindical», esclarecendo, no inciso III, que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associado... ()

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Doc. 103.1674.7053.4100

113 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie», se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela... ()

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Doc. 181.9292.5016.7100

114 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Existência de autorização expressa do trabalhador para a realização de descontos a título de contribuição assistencial.

«Segundo expressamente consignado no acórdão regional, o autor autorizou a realização de descontos a título de contribuição assistencial em prol do sindicato profissional, nos termos do A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no sentido de que a cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial ou confederativa, indistintamente, a e... ()

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Doc. 188.6255.7559.0620

115 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associaç... ()

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Doc. 993.8075.9508.7966

116 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade ajuizada por moradora contra a associação - Sentença que acolhe a inexigibilidade a partir do ajuizamento da ação - Inconformismo das partes - Acolhimento do recurso da associação - Discussão sobre a liberdade de associação que no caso concreto se mostra irrelevante - Existência de manifestação de vontade válida da moradora ao adquirir a unidade no sentido de concordar com a obrigação de pagar as taxas em cobrança - Obrigação que pode de... ()

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Doc. 952.2345.0603.1002

117 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO COMPULSÓRIO - IAMSPE -

Inadmissibilidade - Interpretação do art. 149, §1», da CF/88com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 - Liberdade de associação - Desligamento e cessação dos descontos - Admissibilidade - O Decreto 257/70, art. 20 não foi recepcionado pela Constituição. O parágrafo 1º, do art. 149 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 prevê, tão-somente, a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, nos termos do art. 40 da CF, n... ()

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Doc. 138.1263.6000.5900

118 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição assistencial. Imposição aos empregados não filiados. Impossibilidade. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do , também, que encerra o princípio da liberdade sindical, conforme o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Precedente Normativo 1... ()

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Doc. 301.7609.3862.4118

119 - TJRJ. Direito Civil. Associação de moradores vinculada a condomínio. Insurgência dos condôminos réus, que sustentam a liberdade de associação. Caso concreto que apresenta as seguintes peculiaridades: (i) o condomínio foi formalmente constituído, não se tratando do chamado condomínio de fato (loteamento fechado com controle de acesso); (ii) a convenção condominial, verdadeiro «ato-regra» que vincula todos os condôminos, prevê o vínculo associativo, e a correspondente cobrança de contribuição como parte das despesas condominiais ordinárias; (iii) os condôminos aquiesceram à sua associação, na medida em que realizaram seu cadastro de associados e faziam uso de seus serviços, compondo, inclusive, o conselho fiscal da associação, não podendo, agora, incorrer em verdadeiro comportamento contraditório, decorrente da obtenção de proveito com o ajuste firmado e da posterior alegação de sua nulidade. Inaplicabilidade dos temas repetitivos ns. 882 do STJ e 492 da repercussão geral do STF, porquanto o caso não envolve condomínio de fato, tampouco se verifica a ausência de anuência dos condôminos. Precedente deste TJRJ. Provimento do recurso tão somente quanto a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 851.9160.6303.4082

120 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTENSÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DA ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE FURNAS (ASEF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE NATUREZA CIVIL INDENIZATÓRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO QUE TRAMITOU NESTE TJERJ. PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES.

Competência. A presente ação versa sobre extensão do pagamento de indenização prevista em acordo firmado na ação coletiva . 0162318-29.2017.8.19.0001, que tramitou nesta Justiça Estadual, para ex-empregado não associado à Associação dos Empregados de Furnas (ASEF). Trata-se de verba civil indenizatória, sequer existindo pedido de revisão de contribuição patronal ou do valor do benefício previdenciário. Assim, não se cuida de lide que verse sobre contrato de trabalho ou relaç... ()

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Doc. 942.1906.8812.7667

121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Inadimplência de taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pleito pela realização de provas testemunhais referente ao funcionamento da associação e ao estabelecimento das taxas Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. TAXAS ASSOCIATIVAS. Pedido de condenação ao pagamento de taxas inadimplidas. Direito fundamental à liberdade de assoc... ()

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Doc. 103.1674.7488.7900

122 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assembléia sindical, o certo é que, condicionar o desconto a todos os trabalhadores, aí incluindo os não associados à entidade sindical, afronta os princípios de liberdade... ()

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Doc. 250.6020.1587.7755

123 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Não associado. Inexistência de vícios no julgado. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, o qual versava sobre a inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a proprietário não associado. A parte embargante alegou negativa de prestação jurisdicional, omissão, contradição e erro material na decisão recorrida, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar questões relevante... ()

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Doc. 154.1431.0003.8400

124 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Previsão convencional. Empregado não filiado. Invalidade.

«As cláusulas convencionais que estabelecem contribuições sindicais, obrigando trabalhadores não sindicalizados ao seu pagamento (a título de taxa de custeio do sistema confederativo, assistencial e outras taxas da mesma natureza), ofendem claramente o princípio constitucional previsto no artigo 8º, V, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Nesse sentido, a Súmula 666, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: A contribuição confederativa de que trata ... ()

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Doc. 637.0936.5574.8514

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA -

Preliminar de juntada extemporânea de documentos e dano processual afastada - Mera irregularidade - Pretensão da associação de moradores autora de condenar a requerida ao pagamento dos débitos relativos à taxa de manutenção - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - , XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (T... ()

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Doc. 181.7845.0000.2600

126 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. ... ()

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Doc. 185.9452.5000.6200

127 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STF.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art. ... ()

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Doc. 181.9292.5006.0500

128 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art.... ()

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Doc. 181.9292.5017.0200

129 - TST. Contribuição confederativa. Obrigatoriedade aos não associados. Descontos indevidos. Matéria superada por iterativa jurisprudência do TST e por Súmula Vinculante do STF. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST. Súmula Vinculante 40/STFupremo tribunal federal.

«A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos, firma-se no entendimento de que a cláusula coletiva que estabelece contribuições para entidades sindicais a empregados da categoria profissional, filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do CF/88, art.... ()

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Doc. 185.8670.5001.1500

130 - TST. Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40/TST. Devolução dos descontos salariais. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Cobrança indevida.

«Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortal... ()

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Doc. 740.4092.4199.3748

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO -

Pretensão de cobrança da taxa de manutenção dos réus proprietários de imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - , XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) confirma a inconstitucionalidade de cobrança sem consentimento formal - Ausência de prova de adesão expressa ou de registro do ato const... ()

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Doc. 978.2870.5258.6486

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta exp... ()

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Doc. 481.7793.1781.5274

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaros. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Liberdade de associação que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Cobrança, no entanto, que no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual consta ex... ()

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Doc. 144.5332.9001.6000

134 - TRT3. Contribuição assistencial. Desconto não autorizado. Ilicitude.

«É ilícito o desconto efetivado pelo empregador na remuneração do empregado, se inexiste documento que comprove que este seja sindicalizado e que tenha ele autorizado as deduções referentes à contribuição assistencial, tendo em vista que este desconto na remuneração dos empregados não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado no art. 5º, inc. XX, c/c , inc. V, ambos. Nesse sentido, a jurisprudência do STF (Súmula 6... ()

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Doc. 683.7130.0079.6720

135 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento - Associação de moradores - Rateio de despesas de conservação e manutenção - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Recurso Especial Repetitivo no. 1.280.871 do C. STJ - Tema objeto de repercussão geral junto ao STF (Tema 492) - Fixação da tese de indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Lote adquirido anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 Liberdade de associação que prevalece... ()

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Doc. 564.0852.2828.6162

136 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO -

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Doc. 554.8816.1428.4656

137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Loteamento Recanto dos Pássaro. Associação de moradores. Rateio de despesas de conservação e manutenção. Inexigibilidade da obrigação de se associar. Recurso Especial Repetitivo 1.280.871 do C. STJ. Distinguising. Embora a liberdade de associação prevaleça sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados, a cobrança, no caso concreto independente da prévia associação. Contrato padrão de aquisição do imóvel, registrado no Oficial de Registro de Imóveis, do qual con... ()

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Doc. 395.0852.8899.8074

138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2023. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Ação anterior discutia a relação de associação entre as partes, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento de taxas de manutenção relativas ao período indicado. Pedido e causa de pedir distintos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Cobrança legítima de taxas de manute... ()

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Doc. 221.0260.9653.9274

139 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Associação de moradores. Omissão no acórdão quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade da tese firmanda pela 2ª seção do STJ no julgamento do Respnº Acórdão/STJ, quando a parte manifesta formalmente a sua intenção de desassociação. Inocorrência. Reexame de questões expressamente enfrentadas. Inviabilidade.

1 - Inexistência de omissão no acórdão embargado, uma vez que foi expressamente enfrentada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sob o enfoque da obrigatoriedade do adquirente de propriedade loteada respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas. 2 - Clareza dos fundamentos que levaram a Turma a concluir pela possibilidade de desassociação do proprietário da associação, considerando a orientação pacificada do STJ ... ()

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Doc. 722.3518.7617.2620

140 - TST. RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA . 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma natureza, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam essa restrição, e passíveis de devolução o montante irregularmente descontado. Precedentes do TST. 2. Destaque-se que, no julgamento do ARE 1.018.459, com repercussão geral reconhecida (decisão publicada no DJE de 10/3/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 666, deixando claro que a contribuição confederativa não pode ser imposta a empregados não sindicalizados, mesmo que assim prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 103.1674.7130.7300

141 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.

«Crime é conduta que produz resultado, ou seja, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. Modernamente, faz-se juízo de valor da conduta e do resultado. «Organização do Trabalho» (CP, Parte Especial, Título IV) é objeto jurídico. Trabalho, aqui, é instituto de interesse coletivo. Não se confunde com o direito individual do empregado e do empregador. Interessa, antes de tudo, à sociedade, ao Estado. Repercute nas relações de trabalho. Se a conduta do trabalhador e do empregado... ()

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Doc. 156.5403.6000.8100

142 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não.sindicalizado. Taxa/contribuição confederativa.

«Ofende a liberdade de associação qualquer cláusula constante em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que venha a estabelecer uma contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, que obrigue os trabalhadores não sindicalizados a contribuírem, ainda que presente o chamado «direito de oposição», uma vez que tal cláusula não preenche o requisito concernente à autorização expressa do empregado. No mesm... ()

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Doc. 457.6949.7648.7158

143 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR». CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de «benefício social familiar», supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR». CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR». CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do «benefício social familiar», mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 206.6395.0000.5600

144 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxa de conservação. Inadmissibilidade. Liberdade de associação. Contribuição que não obriga os proprietários não associados. Entendimento fixado pelo e. Superior tribunal de justiça (REsp Acórdão/STJ), nos termos do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). Precedente de eficácia vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, III. Novo regramento acerca do condomínio de loteamento (Lei 13.465/2017) , que não afasta ou autoriza a superação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo. Ausência das hipóteses de superação de precedente vinculante, porquanto o precedente não foi substituído por outro (overruling), tampouco teve seu âmbito de eficácia restringido (overriding). Superior tribunal de justiça que permanece mantendo a aplicação do posicionamento fixado em recurso especial repetitivo mesmo após a vigência da Lei 13.465/2017, de 11/07/2017. Aplicável estável do entendimento contido em recurso especial repetitivo pelo superior tribunal de justiça que não permite aos demais órgãos do poder judiciário proceder à aplicação da superação antecipada do precedente (anticipatory overruling), considerando não há indicação pela corte superior de modificação de seu posicionamento. Precedentes deste tribunal de justiça nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos dos réus providos. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 103.1674.7503.8600

145 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... 3 - Da contribuição assistencial. O pedido de restituição das quantias descontadas a título de contribuição assistencial merece acolhida. Assiste-lhe razão. Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assemblé... ()

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Doc. 915.9171.6371.5975

146 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.

Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. P... ()

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Doc. 163.5455.8003.4000

147 - TST. 6. Contribuição confederativa e assistencial. Empregado não sindicalizado. Precedente normativo 119 da sdc do TST/ Orientação Jurisprudencial 17 da sdi-I do TST/ Súmula Vinculante 40 do STF. Reconhecimento da ilegalidade dos descontos. Devolução.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, sob pena de violação do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula Vinculante 40/STF. Nesse sentido, pode o empregado pleitear a devolução dos descontos feitos a tais títulos perante o empregador, já que é ele quem efetu... ()

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Doc. 504.7389.9951.6190

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS DE MANUTENÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS - ANUÊNCIA - VALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA. 1.

Há vício ultra petita no julgamento quando o juízo analisa além do que foi pedido na petição inicial. 2. É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de a... ()

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Doc. 626.9278.7424.9364

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSE DECRETADA A DESASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; FOSSE DETERMINADO QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, BEM COMO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS VISANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DOS HOTÉIS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEMANDANTES. DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS DA DEMANDA NA ORIGEM, QUE EVIDENCIAM QUE A ÁREA CONTROLADA PELO CONDOMÍNIO RÉU É PÚBLICA, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES, A AFASTAR A APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI 13.465/17. CARACTERÍSTICAS DE SIMPLES ASSOCIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AGRAVANTES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A PERMANECEREM ASSOCIADOS. GARANTIA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CONSAGRADA NO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, FIRMADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF. HOTÉIS AUTORES QUE NOTIFICARAM O CONDOMÍNIO RÉU E MANIFESTARAM A VONTADE DE NÃO MAIS PERMANECEREM ASSOCIADOS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 28/30 (E.DOC. 000027) DO ANEXO 1. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 143.1824.1000.1400

150 - TST. Contribuição assistencial sindical.

«Não procede a alegada ofensa ao , III, mormente quando a jurisprudência desta Corte versa que a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional (Precedente Normativo 119 do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST). No caso, o e. Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu ao Sin... ()

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