Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4113.4007.6000

951 - STJ. Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Regime inicial. Alegada ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao , associado ao , pretende a particularização do quantum referente à pena de reclusão e à de detenção. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, em seu recurso de apelação, a análise da suposta contrariedade aos dispositivos infraconstitucionais tido po... ()

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Doc. 622.8453.5663.7857

952 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico - Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.

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Doc. 195.0514.6002.6400

953 - STJ. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Isonomia. Corréus em liberdade. Ausência de similitude fática. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.7131.1549.4849

954 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Concessão de liberdade provisória. Nova decretação da prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 241.0260.7980.5305

955 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 08.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 62,7 gramas de cocaína. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 140.4033.4003.2000

956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Indícios de habitualidade no comércio de drogas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual dos Recorrentes, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga. 100 gramas de cocaína, na forma de crack, suficiente para «confeccionar cerca de 300 (trezentos) invólucros para a venda». Ademais, a Magistrada sentenciante reconheceu... ()

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Doc. 145.4862.9011.2200

957 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pelo caráter interestadual (arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Alegação de excesso de prazo. Não-conhecimento. Matéria reiterativa já apreciada por ocasião de outro habeas corpus impetrado na mesma data. Precedentes. Pleito de reconhecimento da absolvição sumária do paciente, face à alegada omissão da autoridade impetrada. Não-conhecimento. Matéria não relativa à constrição da liberdade de locomoção do paciente. Existência de recurso próprio, a saber, embargos declaratórios. Precedentes. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos. Condições insuficientes para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que a matéria relativa ao excesso de prazo veiculada no presente mandamus já foi apreciada e rejeitada por ocasião do julgamento da ação de habeas corpus de 457-96.2014.8.17.0000 (325096-8), impetrado na mesma data e referente a um dos corréus nos autos da ação penal ensejadora deste writ, é forçoso reconhecer que se trata de matéria reiterativa, restando, pois, obstaculizado o seu conhecimento. 2. No que tange ao pedido de reconhecimento da absolvição sumária ... ()

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Doc. 964.3996.6715.5660

958 - TJSP. Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente

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Doc. 153.0560.3001.9400

959 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Não devendo ser enfrentada em sede de «habeas corpus» questão relativa à configuração ou não de associação criminosa para a prática de furto, ante o caráter de cognição estreita do remédio constitucional, além de ilegal supressão de instância, não constatada na decisão de indeferimento de pedido de liberdade provisória qualquer ilegalidade, de rigor a manutenção do decidido. Ordem denegada.

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Doc. 191.3390.4004.4200

960 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória concedida a corréu. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Grande quantidade de droga. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte e neste momento processual, da possibilidade de estender ao paciente a liberdade provisória concedida a corréu, sob pena de incid... ()

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Doc. 180.3452.2003.4400

961 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico. Sentença. Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 623.2253.3801.5865

962 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 397.6275.5806.9468

963 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 893.1852.2920.4066

964 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 979.6788.0090.8301

965 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ENDEREÇO DE INTIMAÇÃO INACESSÍVEL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PACIENTE DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de março de 2022, por volta das 10h50, na residência situada na Avenida Professor João Brasil, 1726, casa 06, Comarca de Niterói, o paciente iniciou a execução de um delito de homicídio, ao desferir golpes de faca, com animus necandi, contra a sua então cônjuge, cuja consumação não se deu por razões alheias a própria vontade, pois parentes dele intervieram e conseguiram impedi-lo de prosseguir com a conduta criminosa. 2. Com o fim da sessão... ()

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Doc. 157.9580.2004.5200

966 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/196, art. 14). Regime inicial fechado fixado sem fundamentação idônea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus concedido pela 5ª turma à corré elízia da conceição teixeira santos. Identidade de situações fático-processuais. Extensão deferida.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação da paciente, que teve o regime aberto e a substituição da pena concedidos pela 5ª Turma, e a da requerente, é de rigor a concessão do pedido de extensão. 3. Pedido de extensão deferido à KELLEN ALVES DA CUNHA, para fixar o regime aberto e substituir a pena pri... ()

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Doc. 231.2040.6407.9816

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Utilização indevida da via eleita. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 176.5434.5012.0800

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e dois roubos majorados (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 144.9591.0001.2700

969 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico, materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Aplicação do CP, art. 62, I. Agravante excluída. Condenação por associação. Punição em duplicidade. Impossibilidade de redução da pena. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicável. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da quantidade da pena. Apelações parcialmente providas a unanimidade. Para excluir a agravante do CP, art. 62, I. Apelação da ré janaína desprovida à unanimidade.

«1. Os recorrentes ingressaram com apelação pugnando pelas suas absolvições em relação ao crime de tráfico e de associação para o tráfico. Alternativamente, pugnaram pela redução da pena base para o mínimo, aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como pela substituição da penas privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. A materialidade do crime encontra-se devidamente demonstrada no auto de prisão em flagrante delito (fls. 09/18), dos mandados de pr... ()

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Doc. 241.0260.7321.5467

970 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07.08.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Flagrante perfeitamente caracterizado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente, que já responde a processo por homicídio. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões ... ()

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Doc. 148.1011.1006.7800

971 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa armada. Prisão em flagrante delito. Acusados que trafegavam em veículo com restrição de roubo. Tese de nulidade absoluta do feito em face da incompetência do juízo. Inocorrência. Crimes permanentes. Consumação prolongada no tempo. Prisão realizada na comarca onde tramita ação penal. Juízo competente. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Aplicaçã da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Paciente preso em flagrante delito na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na companhia de outros 03 (três) acusados, todos portando arma de fogo de uso permitido, trafegando em veículo com restrição de roubo supostamente perpetrado na Cidade de Recife/PE;2. Inexistindo denúncia em relação ao roubo, não há que se falar em reunião dos processos perante a comarca da Capital, nem tampouco em incompetência absoluta do Juízo da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na qual ocorr... ()

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Doc. 194.1631.9000.2200

972 - STF. Habeas corpus originário. Associação criminosa e corrupção passiva. Operação asafe. Nulidade processual. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Ausência de ilegalidade ou abuso flagrante. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de que, uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação clara à Constituição Federal; ii) violação clara à jurisprudência consolidada do STF; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. Precedentes. 2 - Situação concreta em que nenhuma dessas condições está demo... ()

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Doc. 176.5725.8007.9500

973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Vínculo com organização criminosa. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, embora o paciente tenha ... ()

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Doc. 712.1337.4827.1336

974 - TJRJ. LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. I. O

réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Sentença pela procedência do pedido contido na denúncia. Réu condenado pelos delitos acima citados, restando fixada a pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, e 1.200 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, devendo ser cumprida em regime inicial fechado. Defesa, em razões recursais, objetivando: (i) a absolvição do réu, sob a alegação de não haver nos a... ()

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Doc. 210.5021.0173.6968

975 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.

1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do , aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. 2 - Direito de retirada imotivada que, por decorrer da liberdade constitucional de não permanecer associado, garantida pelo, XX da , deve ser observado ainda que a sociedade limitada tenha regência supleti... ()

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Doc. 241.1060.9717.1127

976 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 09.12.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (9,326 gramas de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 184.3294.7002.1400

977 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pacientes que responderam presos. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Indícios de integração a associação criminosa formada por estrangeiros, processos em curso no juízo, diversas vítimas. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial conhecimento e, nessa extensão, denegação da ordem.

«1 - A matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribunal de origem, por ser objeto da apelação pendente de julgamento, não pode ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiv... ()

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Doc. 203.3514.1007.6200

978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de 4 agentes e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - A despeito d... ()

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Doc. 220.2170.1398.2566

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi condenado à pena de 22 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dois mil e setecentos dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 c.c 40, I e V da Lei 11.343/2006, por introduzir droga proveniente da Bolívia no Brasil, que era comercializada por extenso e bem estruturado grupo de traficantes, de alto poderio econômico, que se utilizava de aviões particulares para distribuir o entorpecente em quatro estados da federação. Em apenas um dos carregamentos i... ()

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Doc. 145.4862.9012.1400

980 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade da prisão quando o decreto, embora de forma sucinta, está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias indicativas da existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e comércio ilegal de armas de fogo e munições. 2. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as al... ()

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Doc. 161.6732.2002.3700

981 - TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Processados agentes pela prática de crime de tráfico de drogas (Lei 11343/2006, art. 35) existentes informações de associação criminosa, realizada interceptação telefônica durante as investigações constatando-se a prática ilícita, bem fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, gravíssimo o crime trazendo grande preocupação e prejuízo à sociedade, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão de liberdade provisória, recomendada que é a custódia cautelar garantindo-se a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 112.9448.0481.6395

982 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de associação criminosa. Recurso do Réu FELIPE DE JESUS. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Absolvição por fragilidade probatória. Rejeição. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de furto para o crime de receptação simples. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso do Réu BRENO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Possibilidade pela menoridade relativa. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu FELIPE DE SOUZA. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta quanto ao crime de associação criminosa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Réu JOSÉ AUGUSTO. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas pelo afastamento das qualificadoras da destreza e do uso de chave falsa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 166.1320.9002.9100

983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Receptação. Roubo majorado. Arma de fogo. Restrição de liberdade. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A alegativa de ilegalidade ... ()

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Doc. 470.2279.5953.4495

984 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional (art. 282, §6º, do CPP), cuja decretação deve observar invariavelmente a presença de (i.) prova da existência do crime; (ii.) indício suficiente de autoria; (iii.) indício suficiente de perigo contemporâneo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a fim de garantir, alternativamente, a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). 2. No caso concret... ()

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Doc. 195.0514.6002.6700

985 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Itens de fabricação e armazenamento de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 196.0860.9010.8200

986 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo improvido.

«1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis legitima a fixação de regime inicial de pena mais gravoso, ainda que a sanção tenha sido estabelecida em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, considerando-se a maior gravidade da conduta imputada e a necessidade de adequada reprovação. 2 - «Da mesma forma, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos , I Códig... ()

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Doc. 241.1131.2906.8933

987 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no , não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. 2 - Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo ... ()

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Doc. 210.8080.4480.2682

988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa ao apelo em liberdade. Fundamentos. Prisão domiciliar paciente mãe de menor de 12 anos. Comprovação. Circunstância excepcional para afastar a benesse. Inexistência. Domiciliar concedida.

1 - No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 1Kg de cocaína). 2 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ... ()

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Doc. 173.9982.3003.4800

989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 250.6020.1714.1652

990 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Medida socialmente não recomendável. Agravo improvido. 1.Conforme consignado na decisão ora agravada, as instâncias ordinárias, após análise acurada do acervo probatório dos autos, concluíram pela suficiência de provas de autoria e materialidade, aptas a embasar o édito condenatório em desfavor do acusado pela prática do delito de associação ao tráfico.

2 - A via estreita do não se coaduna habeas corpus com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. 3 - A Corte local entendeu fundamentadamente que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não seria socialmente recomendável, especialmente em razão da participação do agravante em organização criminosa. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1734.2314

991 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de drogas. Mera atuação em comum na prática de um delito. Ausência de animus associativo. Atipicidade reconhecida. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Paciente condenada, em sede de apelação, como incursa no arts. 33 e 35, c/c 40, III, todos da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, porque, no dia 23 de outubro de 2008, foi presa em flagrante delito por pagar à corré para entregar uma porção de maconha, com massa de 78,67 g, a seu irmão detento, dentro do Presídio. 2 - O acórdão impugnado entendeu pela desnecessidade do ânimo associativo permanente, reconhecendo que a associação ... ()

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Doc. 231.2040.6899.7347

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - S egundo jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 ... ()

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Doc. 141.5975.0004.0300

993 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como na espécie, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o , ambos. 2. Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, em se considerando a pena aplicada ao P... ()

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Doc. 150.4705.2011.6700

994 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Quantidade e diversidade da substância entorpecente apreendida. Possibilidade de reiteração delituosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. IIrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Inadequação das medidas cautelares constantes do CPP, art. 319. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A liberdade antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é a regra observada pelo nosso ordenamento constitucional. Todavia, a prisão cautelar não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências constantes do ; 2. As circunstâncias do caso servem como alicerce para a motivação da garantia da ordem pública não só em face da concreta periculosidade do Pacien... ()

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Doc. 221.2020.9530.7799

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Alegação de incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime prisional intermediário imposto na sentença condenatória. 2 - Tendo a sido fixado ao agravante o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum, conforme o entendimento desta Corte de Justiça. Tal providência já foi determinada pelo ju... ()

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Doc. 141.6025.8004.2200

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.

«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no , por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráf... ()

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Doc. 144.9584.1015.5900

997 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. II - Prolatada a sentença condenatória, resta prejudicada a ação direta constitucional através da qual objetiva-se a concessão da liberdade provisória do paciente, eis que não atacadas os fundamentos postos na sentença para a manutenção da prisão processual. III - Pedido prejudicado. Decisão unânime.»

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Doc. 702.2293.1088.1809

998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, A COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM LIBERDADE ANTE O DESCABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, E A NULIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 35 E 37 DA LEI 11343/06, ASSIM COMO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PERMANÊNCIA E DA ESTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROCEDÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO FATO ANÁLOGO Aa Lei 11343/06, art. 37, A APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDAS PROTETIVAS OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. 1¿

Preliminares refutadas. 1.1) Suspensividade para imediata colocação do adolescente em liberdade que não se acolhe. Medidas que se revestem de cunho pedagógico e ressocializador. A suspensão da imediata intervenção estatal poderia acarretar a indevida permanência do jovem na situação de vulnerabilidade que ensejou a ocorrência infracional. 1.2) No que concerne à alegação de ilegalidade da denúncia anônima, todas as circunstâncias, em conjunto, permitiram o reconhecimento de funda... ()

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Doc. 240.9040.1948.9610

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Excesso de prazo reconhecido na origem. Liberdade provisória concedid a. Sentença superveniente. Decretação da prisão preventiva. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Réu primário. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória encontra-se desprovida de fundamen tação contemp... ()

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Doc. 187.3130.9012.9100

1000 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelar em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier... ()

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