TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA ASSOCIATIVA -
Preliminar de juntada extemporânea de documentos e dano processual afastada - Mera irregularidade - Pretensão da associação de moradores autora de condenar a requerida ao pagamento dos débitos relativos à taxa de manutenção - Sentença de improcedência - Irresignação da associação que não comporta provimento - Mérito - CF/88, art. 5º, XX consagra a liberdade de associação, vedando a imposição de obrigações sem adesão expressa - Jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) confirma a inconstitucionalidade de cobrança sem consentimento formal - Ausência de prova de adesão expressa ou de registro do ato constitutivo - Associação de moradores que não demonstra que a ré fazia parte dos seus quadros no período de alegada inadimplência, bem como que, após o advento da Lei 13.465/2017, eles aderiram aos seus atos constitutivos, correto o desacolhimento da pretensão - Taxas associativas são de natureza pessoal, não propter rem. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito