STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de declaração em petição no recurso especial. Alegação de nulidade e julgamento ultra petita. Meio processual inadequado e ausência de pronunciamento do tribunal a quo.
«1. Inviável análise de pedido voltado à nulidade do processo, em que o provimento demanda exame de suposto vício em intimação e julgamento ultra petita, por meio de simples petição nos autos - gize-se - de recurso do qual a empresa ora agravante sequer figura como parte e sem que o tema tenha sido aventado na Corte de origem.
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