DOC. 158.0763.2004.2000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Pedido da defesa de corréu para apresentação das razões recursais somente na segunda instância. Intimação do advogado já determinada. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que a própria Defesa do Corréu solicitou fossem as razões do apelo apresentadas somente na segunda instância e, em razão disso, o recurso ainda não foi encaminhado à mesa para julgamento.

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